Segundo o projeto aprovado, cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança, com recurso de gravação de imagem. Fotomontagem/Porque)
A Câmara de Sorocaba aprovou nesta terça, 27, o projeto que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas dependências e nas cercanias de todas as escolas públicas municipais. A proposta, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção do prefeito.
Segundo o projeto aprovado, cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança, com recurso de gravação de imagem. O número total de equipamentos deve levar em conta a proporção de alunos e funcionários em cada escola, bem como as características territoriais e dimensões do estabelecimento.
As escolas situadas em áreas com altos índices de violência, de acordo com o projeto, terão prioridade na implantação dos equipamentos. A proposta aprovada ainda prevê que todas as unidades escolares que já possuem câmeras de monitoramento deverão estar conectadas ao Centro de Operações e Inteligência.
Proteção dos animais comunitários
Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Fernando Dini (MDB) que institui o conceito de “animal comunitário”, que é “aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não tenha um responsável único e definido, e poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor”.
Segundo o projeto de lei, encaminhado para sanção do prefeito, serão considerados tutores de animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos desse animal. Ainda de acordo com o projeto, os tutores deverão arcar com as despesas com os cuidados de higiene, saúde, alimentação, vacinação e castração dos animais comunitários, devendo zelar também pela limpeza do local em que estes se encontrem.
O projeto prevê, também, que a comunidade pode colocar casas para os animais em vias, órgãos, empresas e escolas públicas e privadas, mediante autorização do responsável pelo local ou da autoridade administrativa competente. O projeto ainda estabelece que os animais comunitários deverão ser identificados pelos seus tutores com a utilização de microchip ou coleira contendo a informação do nome, do endereço e do contato do responsável.
Feira da Barganha
Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei da Prefeitura, que destina uma área pública para a realização da Feira da Barganha. O projeto altera a finalidade de um imóvel de 133 mil metros quadrados, onde a Feira é realizada atualmente, no Bairro Caguaçu, e que até agora estava oficialmente destinado à regulação fundiária.
Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura salienta que a Feira da Barganha, que ocorre todos os domingos, já é uma tradição de Sorocaba, realizada desde 1978. Há exatos 20 anos, em 2002, a Feira foi transferida para o local atual, doado pela Urbes, mas a área era destinada para programas habitacionais. Em fevereiro de 2021, segundo a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Habitação considerou que o imóvel “não atende aos critérios necessários para implantação de projetos de regularização fundiária ou habitação social”.
Para o Executivo, a manutenção das atividades da Feira da Barganha no local supre uma necessidade da zona norte da cidade, que, apesar de ser a mais populosa de Sorocaba, carece de equipamentos culturais e de lazer. A Prefeitura ainda sustenta que a proposta faz parte de um projeto de revitalização da área do Horto Florestal, contemplando a realização da Feira da Barganha todos os domingos, além da implantação de áreas de esporte e lazer, espaços culturais, mirante e trilhas.
O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Câmara.
Funserv
Logo após a sessão desta terça, a Câmara de Sorocaba realizou sessões extraordinárias para discutir o projeto de lei do Executivo que trata de compensação financeira na previdência dos servidores. Aprovado pelos vereadores, o projeto, segundo a Prefeitura, “nada mais é do que um acerto financeiro entre o INSS e a Funserv”.
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a alteração abrange somente o que concerne à Compensação Previdenciária (Comprev), um mecanismo que “garante aos trabalhadores a utilização recíproca do seu tempo de contribuição em qualquer dos sistemas públicos, permitindo que os regimes instituidores, quando da concessão de benefício, recebam as correspondentes contribuições do tempo de filiação a outro regime, evitando que sejam obrigados a arcar por períodos em que não recebiam a contribuição”.
O projeto de lei, segundo o Executivo, tem o intuito de fazer com que o recurso seja destinado ao Fundo Financeiro, a fim de utilizá-lo no presente para pagamento dos benefícios previdenciários, o que representaria a amortização parcial de seu déficit financeiro, reduzindo os repasses mensais efetuados pelos entes para sua cobertura.
