O vereador incluiu logo no artigo 1º do projeto uma autorização para a Prefeitura “privatizar ou fazer a concessão de todas as unidades de saúde e todas as unidades educacionais no âmbito do Município de Sorocaba”. Foto: Divulgação/Câmara de Sorocaba
Um projeto de lei do vereador Dylan Dantas (PSC) promete causar polêmica na sessão da Câmara desta quinta (16). A proposta tem o objetivo de criar um sistema de vouchers na saúde e na educação, mas, na prática, visa a privatização das unidades de saúde e das escolas públicas de Sorocaba. O projeto de lei é inconstitucional, segundo o próprio departamento jurídico da Câmara.
Logo no artigo 1º do projeto de lei, o vereador Dylan Dantas incluiu uma autorização para a Prefeitura “privatizar ou fazer a concessão de todas as unidades de saúde e todas as unidades educacionais no âmbito do Município de Sorocaba”.
A proposta também prevê um voucher da saúde, que é uma espécie de vale que autoriza o usuário do SUS no município a receber atendimento gratuito em unidades privadas de saúde conveniadas com a Prefeitura. Também cria o voucher da educação, que permite a matrícula em unidades escolares conveniadas.
O projeto prevê que as unidades de saúde privadas que mantêm convênio com o Poder Público poderão prestar atendimento particular, incluindo planos de saúde. Porém, estão obrigadas a atender a qualquer caso de emergência, tanto de pessoa residente quanto não residente em Sorocaba.
Da mesma forma, as unidades de ensino privadas que mantêm convênio com a Prefeitura poderão prestar serviços particulares, inclusive oferecendo serviços diferenciados, como cursos extracurriculares.
Inconstitucional
O projeto de lei recebeu parecer contrário do departamento jurídico da Câmara. O vereador chegou a encaminhar sua proposta para o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) emitir sua opinião, mas o chefe do Executivo não se manifestou.
A Comissão de Justiça da Câmara também exarou parecer contrário ao projeto, argumentando que ele trata de funções e atividades eminentemente administrativas, ferindo, portanto, o princípio da separação de poderes.
A Comissão de Justiça também entendeu que o projeto de Dylan Dantas invade a competência do Conselho Municipal de Educação, a quem cabe traçar diretrizes para o ensino municipal; e, no campo da saúde, esbarra no comando único do SUS, que compete à Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, além de considerar o projeto inconstitucional, por invadir a competência do Executivo, também o considera ilegal, por ferir a lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que só permite ao poder público realizar convênio, na área da saúde, com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos.
Embora tenha parecer de inconstitucionalidade, o plenário da Câmara é soberano e pode derrubar a decisão da Comissão de Justiça e aprovar o projeto. No entanto, a proposta seria barrada pela Justiça, caso aprovada.
Outros projetos em pauta
A Câmara também vota nesta quinta outros seis projetos: Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais; Programa Carbono Zero na Câmara de Sorocaba; afixação do horário de atendimento ao público nas unidades de saúde; permanência de ambulância em eventos; Dia Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas; e geração de energia elétrica fotovoltaica nos lagos dos parques municipais .
