Contratos emergenciais só podem ser feitos em casos extremos ou de calamidade. Foto: Divulgação/ Prefeitura de Sorocaba
A Urbes – Trânsito e Transportes divulgou no Jornal do Município de terça-feira (22) que renovou o contrato emergencial com a empresa Serbet – Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil S.A., que está responsável pela tecnologia da Zona Azul de Sorocaba.
Trata-se do segundo contrato emergencial seguido feito com a mesma empresa, que gerencia o aplicativo de vagas e cobranças pelo estacionamento nas ruas. No entanto, de acordo com a Lei Federal nº 13.303/16, é vedada a prorrogação de contratos emergenciais, se esses não se encaixam em casos de serem de extrema necessidade da população e em casos de calamidade pública. A Serbet, empresa de Joinville-SC, também está responsável pelos aplicativos nas tecnologias de celular existentes e dados de veículos que não pagaram pelo uso da vaga da Zona Azul, para fins de fiscalização de trânsito.
Segundo a Lei Federal nº 13.303/16, “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência”.
Conforme o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), as contratações emergenciais se destinam a dar condições à administração para se programar e para poder realizar, em um período de 180 dias, procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços por meio de um certame licitatório normal. Mesmo assim, a Urbes não abriu licitação para o serviço. Ainda segundo o TCE, a hipótese de dispensa de licitação por emergência não autoriza a Prefeitura a promover contratação direta com prazo de vigência superior a 180 dias, a menos que se trate de situação de calamidade pública.
O novo contrato emergencial entre Urbes e Serbet terá validade de 180 dias, a contar de 15 de agosto. O valor a ser pago durante esse período para a empresa contratada será de R$ 214.380,00. No contrato emergencial anterior com a Serbet, o valor pago para os seis meses de serviço foi o mesmo: R$ 214.380,00.
O Portal Porque solicitou um posicionamento da Urbes, por meio da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Sorocaba, mas não obteve nenhum retorno. Também pediu resposta à empresa Serbet, que ainda não se posicionou.
Regras da Zona Azul de Sorocaba
Sorocaba possui aproximadamente 2.776 vagas de Zona Azul distribuídas pela cidade, segundo divulgado no site da Urbes.
Nas regiões central e do Conjunto Hospitalar, a Zona Azul funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h. Próximo ao zoológico, o período de vigência é de terça-feira a domingo e feriados, das 8h às 17h.
O valor para utilizar o estacionamento rotativo por uma hora é de R$ 1,50, sendo possível utilizar mais uma hora, no mesmo local, ao pagar mais R$ 1,50. No entorno do zoológico, o tempo máximo de uso é de quatro horas. Pessoas com deficiência têm isenção da tarifa e podem usar a vaga por duas horas.
Para utilizar a Zona Azul da cidade, os usuários contam com o formato digital (aplicativo e site) e também pontos de vendas onde é possível comprar o talão para estacionar. O uso indevido da vaga de Zona Azul, seja pela falta do pagamento da tarifa ou passar do tempo permitido, pode gerar multa grave, de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e o veículo pode ser guinchado.
Se a vaga da Zona Azul for destinada a idosos ou pessoas com deficiência, a infração será gravíssima, de R$ 293,47, sete pontos na CNH e guinchamento do veículo.
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