Ordem judicial de primeira instância, defendida pelo Ministério Público, foi suspensa pelo segundo ano consecutivo pelo TJ. Foto: reprodução/Facebook
A Justiça acatou recurso da Prefeitura de Votorantim e a empresa privada Viva+ Entretenimento está liberada para a organização da festa junina de Votorantim, que acontecerá na praça Lecy de Campos, de 24 deste mês a 18 de junho.
De acordo com nota da assessoria de imprensa da Prefeitura, “o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 6ª Câmara de Direito Público, deu provimento ao recurso da Prefeitura de Votorantim para a realização da Festa Junina”.
Consta ainda que “os desembargadores decidiram não haver ilegalidade de a Prefeitura autorizar o uso da praça Lecy de Campos para sediar um evento particular sem o processo licitatório ou chamamento público. A empresa responsável protocolou o pedido de autorização de uso de espaço público para a realização da Festa Junina mediante cobrança de ingressos para a entrada, e pagamento à municipalidade pelo uso do espaço conforme regulamentação municipal.”
De acordo com a Prefeitura, “esse ato administrativo de autorização de uso da praça Lecy de Campos encontra total amparo legal na Lei Orgânica do Município de Votorantim (art. 82, XIII c.c art. 121, art. 122, º1.º).”
Entenda o caso
O MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo), por meio da promotora de justiça de Votorantim Alessandra Aparecida Gomes Koga, solicitou ao juiz de direito da primeira Vara Cível de Justiça o cumprimento de sentença que obriga o município a realizar licitação para escolher a empresa promotora da festa junina.
Mas, da mesma forma que no ano passado, a Prefeitura de Votorantim liberou à empresa privada Viva+ Entretenimento a organização do evento, mediante licença para utilização de espaço público e, por fim — a exemplo do ano passado –, a justiça acatou o recurso da Prefeitura.
Segundo divulgado pela empresa Viva+, foram investidos cerca de R$ 4 milhões na montagem da megaestrutura da festa, que inclui palco e parque de diversões.
