Podem ser negociados débitos vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal. Foto: Divulgação/Prefeitura de Sorocaba
O Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba abriu, até 19 de dezembro, o prazo de adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). A iniciativa possibilita o pagamento de débitos com reduções de até 100% nos valores da multa e de até 95% nos juros de mora.
O ingresso no PPI deverá ser solicitado presencialmente, nos postos de atendimento do Saae, mediante a formalização de Termo de Parcelamento e apresentação da documentação necessária.
Será possível a quitação dos débitos à vista ou parcelados em até 120 vezes, com possibilidade de ampliação para 240 meses aos beneficiários da Tarifa Social, oriundos de programas habitacionais sociais ou localizados em Aeis (Áreas de Especial Interesse Social), mediante comprovação.
Pelo PPI, podem ser negociados débitos vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal.
Condições
A homologação do ingresso no PPI ocorrerá no momento do pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, sendo que o beneficiário se compromete a honrar os pagamentos a fim de não perder as vantagens concedidas pelo programa. Os débitos incluídos no programa serão atualizados até a data da formalização do pedido de ingresso.
Para pagamento à vista, a redução é de 100% do valor da multa moratória e de 95% do valor de juros. Ainda há opções para pagamento que vão de duas parcelas (redução de 95% da multa e 90%da multa) a 120 parcelas (redução de 40% dos juros e 40% da multa).
Também no caso de pagamento a prazo, há regras quanto ao percentual de entrada para as opções acima de 13 parcelas (primeira parcela de 10% do valor negociado) e de valores das parcelas em todas as situações (no mínimo de R$ 40).
Casos especiais
Em relação aos imóveis de programas habitacionais de interesse social ou em áreas declaradas de Aeis (Áreas de Especial Interesse Social) ou, ainda, beneficiários da Tarifa Social, será permitido o pagamento em até 240 parcelas, com valor mínimo de R$ 40.
Para ter acesso a essa opção, será necessário ter comprovada a carência socioeconômica pela equipe do serviço social do Saae, sendo, inclusive, vedada a incidência de multa e juros.
Em se tratando de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, está disponível o reparcelamento em número de parcelas igual ou menor que o acordo feito anteriormente, com entrada no ato do parcelamento.
Atendimento e mais informações
Os atendimentos presenciais do Saae são de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na unidade central, localizada no Piso L1, Bloco B, do Pátio Cianê Shopping (Avenida Doutor Afonso Vergueiro, 823, Centro), bem como nas Casas do Cidadão do Éden, Ipanema, Itavuvu e Nogueira Padilha.
Na Casa do Cidadão do Paço Municipal, o funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Já na Casa do Cidadão Brigadeiro Tobias, o funcionamento se dá às terças e quintas-feiras, das 9h às 15h. A Casa do Cidadão do Ipiranga está temporariamente inoperante para a realização do PPI.
Demais informações podem ser obtidas pelos telefones: 0800 770 11 95 (ligação gratuita) e (15) 3224-5800 ou e-mail: fale@saaesorocaba.sp.gov.br .
