Informações sobre projetos habitacionais, cadastros, déficit habitacional e auxílio-moradia deverão ser publicadas pela Prefeitura. Foto: Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias
A Câmara de Sorocaba aprovou o projeto de lei do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), que cobra mais transparência, por parte do Executivo, nos programas de moradia e nas ações habitacionais populares geridas pelo município. Desse modo, caberá, agora, que a Prefeitura Municipal torne públicas e acessíveis todas as informações referentes a esses serviços, no próprio site, com números e valores atualizados mensalmente. Os parlamentares também aprovaram, na sessão desta quinta-feira, 9, o projeto do vereador Rodrigo do Treviso (União), que confere desconto nas contas dos munícipes que receberem água suja ou não potável. Outros projetos que seriam apreciados nesta sessão saíram de pauta.
Ao apresentar sua justificativa, o vereador Hélio Brasileiro disse que o projeto que institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio-Moradia é tranquilo, constitucional, simples e objetivo, pois visa disponibilizar, no site da Prefeitura, de forma direta, clara e acessível, informações que envolvam todos os programas habitacionais e serviços como auxílio-moradia, considerando que são de interesse público. Cabe, nesse caso, valor total pago pelo auxílio, número de beneficiados, número de famílias retiradas de áreas de risco, número de novos inscritos, cadastros, beneficiários excluídos, bem como unidades, lotes e localização, número de empreendimentos e ações mitigatórias dos programas habitacionais.
A intenção é permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional do município e do seu déficit habitacional; garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público, e disponibilizar aos cidadãos informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio-moradia. A população “tem o direito de saber qual é tamanho do déficit habitacional do município e qual é a capacidade de atendimento desta demanda pelos programas habitacionais disponíveis”, argumenta o vereador.
Em defesa da aprovação, a vereadora Iara Bernardi disse que essa questão é seriíssima pois, nos últimos quatro anos, houve um aumento considerável de famílias em ocupações irregulares, gerando, atualmente, cerca de 50 núcleos de favelas na cidade. A vereadora pontuou, ainda, que a questão da moradia tão defendida em campanha quando Rodrigo Manga (Republicanos) era ainda candidato não saiu do papel, passados dois anos da gestão. “O projeto dele, até agora, não resolveu nada”, afirmou, lembrando que Manga mais uma vez fez publicidade dos empreendimentos populares, convocando a população para sorteios de moradias que tampouco existem.
Também sobre o tema, o vereador Rodrigo do Treviso enfatizou que há a necessidade de diferenciar ilusão e sonho, explicando que ter uma moradia é sonho da população; no entanto, o projeto de política habitacional que ocorre em Sorocaba não passa de ilusão, ludibriando a população que participa de sorteios, mas sem nada palpável para assegurar que o sonho se torne, um dia, realidade.
O projeto, que tinha parecer de constitucionalidade, foi aprovado pela maioria na Casa.
Desconto por água suja
Outro projeto aprovado nesta quinta-feira é de autoria do vereador Rodrigo do Treviso, que estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água, por dia de recebimento de água suja ou imprópria na residência do consumidor do serviço. De acordo com o projeto, “o consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, calculado proporcionalmente aos dias de recebimento de água suja ou imprópria para uso na residência”.
Para requerer o desconto, o consumidor deverá informar data de início e horário do recebimento de água suja ou imprópria e a data e horário do restabelecimento do fornecimento de água limpa. Servirão como provas do recebimento de água suja imagens ou gravações via telefone celular ou por meio de testemunhas. O autor defendeu a proposta e reforçou que não se trata de alteração de tarifa, mas desconto na conta, em caso de água suja e imprópria. “Através de um vídeo, de uma foto, com o testemunho dos vizinhos, vai-se elaborar um desconto na conta”, disse.
O texto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor e também aprovada, fazendo apenas uma adequação formal, mas o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que considera a matéria privativa do prefeito. Após ser retirado de pauta por três sessões em 23 de agosto, a pedido do autor, o projeto voltou à pauta na sessão de 18 de outubro, quando o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e a matéria pôde ser votada e aprovada nesta quinta-feira.
Fora da pauta
Dois projetos da ordem do dia em primeira discussão e que seriam apreciados nesta sessão, sobre direitos doe pessoas que sofrem de autismo, saíram de pauta. O projeto de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que institui política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), recebeu emenda do próprio autor e saiu de pauta para adequação.
Já o projeto de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que acrescenta o inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento a Pessoa com Transtornos do Espectro Autista, foi retirado de pauta também a pedido do autor. O inciso a ser acrescentado trata da inclusão da pessoa com autismo no ensino regular e prevê a “adoção de medidas visando adequar a sinalização de aviso de início de atividades, recreio ou saída nos ambientes escolares, substituindo os sinais sonoros por sinais musicais, adequados as características dos estudantes portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de medidas individuais ou coletivas, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem nas instituições de ensino”.
Outro projeto que não chegou a ser votado é o de autoria da vereadora Fernanda Garcia (Psol), que obriga bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres que comercializam água engarrafada a servirem água potável a seus clientes, de forma gratuita. O projeto começou a ser defendido pela autora, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.
