Unidade fixa localizada na Avenida Ipanema: empresa que vencer a licitação terá de implantar também uma base móvel do serviço. Foto: Divulgação/Prefeitura de Sorocaba
Desde outubro de 2022 o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), tenta privatizar as Casa do Cidadão. Dois editais já foram publicados. O mais recente, de 27 de fevereiro, tem um valor R$ 1,24 milhão superior ao primeiro, num total superior a R$ 11,6 milhões por 12 meses.
Em março, o edital também já foi alterado para reabertura de habilitação de interessados e retificação de capacidade técnico-operacional dos proponentes. Com essas novas mudanças, a abertura de envelopes, antes prevista para 31 de março, foi reagendada para as 9h30 de 4 de abril.
Na verdade, esta é a terceira vez a Prefeitura de Sorocaba tenta, sem sucesso, atrair interessados em gerir o atendimento público nas Casas do Cidadão. O primeiro edital, lançado em 4 de outubro de 2022, foi tornado sem efeito pelo próprio governo municipal.
Em 18 de outubro foi publicado novo edital, com previsão de abertura de propostas da concorrência em 21 de novembro de 2022. Porém, em 1º de dezembro, a licitação foi anulada.
De acordo com o edital mais recente, o valor a ser recebido pelo vencedor da concorrência é de R$ 11.612.578,97. Já no edital publicado em 18 de outubro de 2022, o valor era de R$ 10.368.378,04, resultando na diferença de R$ 1,244 milhão a mais na recente versão do edital.
Este valor é referente ao contrato inicial, que é de 12 meses. Mas a contratação poderá ser prorrogada por até 60 meses.
A licitação (CPL 448/2022) prevê a contratação de 102 pessoas. São 80 atendentes, nove servidores de unidade, um motorista e 12 vigias. Além das oito unidades fixas da Casa do Cidadão já existentes, a empresa que vencer a licitação terá de implantar também uma unidade móvel do serviço. As unidades fixas são: Paço, Brigadeiro Tobias, Éden, Itavuvu, Ipiranga, Nogueira Padilha, Ipanema e Central (Shopping Cianê).
Salários e remunerações
O atendimento nas Casas dos Cidadão é feito por funcionários públicos. A maioria ocupa o cargo de auxiliar administrativo, que tem salário inicial de R$ 1.775, podendo chegar ao máximo de R$ 2.200,99. O valor é bem abaixo do previsto para a empresa que for administrar as Casas do Cidadão. Um atendente da empresa terceirizada terá custo mensal estimado, segundo o edital, de R$ 6.167,04, o que representa 247,27% a mais do salário inicial recebido por um auxiliar administrativo.
Caso o salário do auxiliar administrativo seja R$ 2.200,99, a diferença entre o valor recebido pelo trabalhador e a previsão de custo da empresa, pelas planilhas anexas ao edital, é de 189,06%.
Justificativa para privatizar
Na “justificativa” que acompanha o Termo de Referência da licitação, a Prefeitura de Sorocaba alega que a contratação [de terceirizadas] é “fundamentai” para a continuidade dos atendimentos com qualidade das unidades das Casas do Cidadão.
Por outro lado, a administração pública reconhece que “as Casas do Cidadão de Sorocaba são unidades de relacionamento entre prefeitura e cidadão e são coordenadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Estão Iocalizadas geograficamente de forma estratégica pela cidade para melhor atender aos munícipes”.
Em outro ponto do documento, a Prefeitura de Sorocaba coloca que “é notório em toda a cidade que as Casas do Cidadão são tidas como a porta de solução de demandas da população junto ao município. No entanto, é necessário ampliar os serviços prestados. Sendo assim, esse projeto visa oferecer meios para que os munícipes possam contar com diversos outros tipos de atendimento (…) como: Justiça Eleitoral, Sebrae, Polícia Federal, emissão de documentos, assistência social (….), bem como outros serviços de uso comum a população em um único espaço”.
Finalizando a “justificativa”, o Executivo argumenta que “ante todo exposto se torna claro a necessidade da contratação do presente objeto para que, através dessa proposta, a iniciativa privada fique encarregada da operacionalização dos atendimentos, bem como treinamento necessário dos atendentes, com a supervisão do poder público”.
A “justificativa” da licitação não cita, no entanto, que os atendimentos prestados pela Justiça Eleitoral, Sebrae e Polícia Federal, entre outros órgãos estaduais e federais, são feitos por funcionários dessas mesmas instituições, não havendo portanto correlação entre a privatização e a ampliação do leque de serviços oferecidos.
