Vereadores Iara Bernardi, Fernanda Garcia e Cícero João protocolam pedido de CPI que não foi instalada, sob alegação de que bancada governista saiu na frente. Foto: Divulgação
A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba aceitou o processo dos vereadores da oposição contra o presidente da Câmara, Cláudio Sorocaba (PL), por violação ao direito de abrir CPI para apurar a compra milionária do prédio da Secretaria de Educação. A Justiça, no entanto, negou o pedido de liminar dos vereadores para garantir que a Câmara instale a CPI imediatamente. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º), pelo juiz Alexandre de Mello Guerra.
Na decisão, o juiz dá dez dias para que o presidente da Câmara apresente suas argumentações que justifiquem o fato de ter negado o pedido de CPI da oposição, garantida pela legislação. O juiz também pede a manifestação do Ministério Público e diz que, após esses procedimentos, o processo está pronto para ser julgado.
A ação, um mandado de segurança, foi impetrada por sete vereadores da oposição em 6 de dezembro, quatro dias depois de o presidente da Câmara negar o pedido de abertura de CPI do prédio da Secretaria de Educação (leia mais). O argumento usado por Cláudio Sorocaba era de que existem outras duas CPIs abertas na Casa com o mesmo propósito. Ambas foram propostas pelo líder do prefeito na Câmara, vereador João Donizete (PSDB), como forma de inviabilizar as investigações propostas pela oposição.
Ao negar o pedido de liminar da oposição, o juiz Alexandre de Mello Guerra justifica que “sem o exercício do contraditório e o ingresso na fase instrutória [documental], não há como conceder a pretensão almejada”. Em seguida, o juiz demonstra receio em “esbarrar no cardeal princípio da Separação dos Poderes”, já que sua decisão poderia interferir na condução do Poder Legislativo Municipal.
“Não vislumbro, ao menos por ora, ilegalidade manifesta na conduta indicada na petição inicial, bem como evidente lesão a direito líquido e certo que afirmam os impetrantes ostentar, tampouco verifico a irreversibilidade do bem da vida caso seja concedida a segurança ao final”, argumenta o juiz ao negar a liminar.
A ação é encabeçada pela vereadora Iara Bernardi (PT) e subscrita pelos vereadores Cícero João (PSD), Francisco França (PT), Fernanda Garcia (PSOL), Rodrigo Treviso (União), Péricles Regis (Podemos) e Hélio Brasileiro (PSDB).
No processo, o grupo argumenta que o pedido da instalação da comissão cumpriu todos os requisitos legais para sua instauração. Segundo eles, enquanto as CPIs da base aliada do prefeito Rodrigo Manga pretendem investigar os contratos das Secretarias da Saúde e Educação de forma genérica, a proposta protocolada pela oposição especifica o propósito de apurar o processo que envolve a compra milionária do prédio para abrigar a Secretaria de Educação, denunciado pelo PORQUE.
Segundo reportagem publicada pelo PORQUE, em julho passado, o prédio da Secretaria de Educação foi colocado à venda e estava anunciado por R$ 20 milhões, mas acabou sendo comprado pela Prefeitura por quase R$ 30 milhões (leia aqui).
