TAC firmado entre Prefeitura e Ministério do Trabalho não estaria sendo cumprido; Prefeitura precisará comprovar ações efetivas. Foto: reprodução
O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Maganhato (Republicanos) terá de responder até o final deste mês sobre cada ação que vem realizando para combater e prevenir o trabalho infantil na cidade.
Essa foi a decisão do juiz do Trabalho Valdir Rinaldi Silva, após audiência relativa à execução de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) realizada no dia 27 de abril no Juizado Especial de Infância e Adolescência de Sorocaba.
Na audiência, os representantes do poder Executivo alegaram que está sendo cumprido o TAC para combater e prevenir o trabalho infantil, apesar de não ter conseguido prová-lo no processo do inquérito.
O MPT, por sua vez, afirmou que não há como comprovar cláusula por cláusula devido à tecnicidade e é a Prefeitura que deve fazer essa comprovação.
O juiz deu 30 dias, até o fim deste mês, para que a Prefeitura de Sorocaba comprove nos autos do processo judicial que está, realmente, cumprindo o TAC. Dependendo do resultado protocolado, pode ser dada continuidade ou encerramento da execução da multa, que tem valor de R$ 10,7 milhões.
Participaram da audiência o procurador do trabalho do MPT Juliano Alexandre Ferreira, a promotora de justiça do Ministério Público Cristina Palma e os representantes do poder municipal Romulo Foz, o advogado Douglas Domingos de Moraes e o prefeito Rodrigo Manga.
Entenda o TAC
O TAC foi assinado em fevereiro de 2020 na Procuradoria do Trabalho em Sorocaba. Entre as obrigações, o município assumiu o compromisso de promover políticas públicas com ações voltadas ao fomento à aprendizagem, envolvendo setores do município e atuação de diversas secretarias como as da Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras.
Em entrevista ao Porque, em fevereiro deste ano, o procurador regional do trabalho Juliano Alexandre Ferreira destacou que “o prefeito atual faz parte do polo passivo para responder pela multa futura”, dependendo da aceitação do juiz sobre a responsabilização do prefeito Rodrigo Manga (leia aqui).
A falta efetiva de ações de combate ao trabalho infantil rendeu críticas do chefe da Fiscalização da Gerência Regional do Trabalho, Ubiratan Vieira, que sinalizou o uso de muito marketing e poucas ações (leia aqui).
