Processo seletivo terá sete etapas, sendo a última a posse do aprovado como membro titular: mandato vai de 10 de janeiro de 2024 e a 9 de janeiro de 2028. Foto: Divulgação
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) comunica que estão abertas, até as 10h desta sexta-feira (21), as inscrições para 30 vagas no Conselho Tutelar de Sorocaba. O mandato do conselheiro é de quatro anos (2024/2028), o salário é de R$ 6.272,11 e a jornada é de 40h semanais. As inscrições para a primeira etapa do processo seletivo devem ser feitas pela página da Acta Treinamento.
O processo seletivo terá sete etapas, sendo a última a posse do aprovado como membro titular do Conselho Tutelar. A primeira etapa consiste em três fases: inscrições; análise de documentação e prova objetiva. Já a segunda etapa trata da escolha eleitoral do candidato e contém quatro fases: propaganda eleitoral, eleição, capacitação inicial (obrigatória) e, por último, posse dos candidatos.
Requisitos
De acordo com o Edital número 01/2023 do CMDCA Sorocaba, os requisitos para concorrer ao cargo são:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no município;
IV. Experiência mínima de dois anos devidamente comprovada, na atuação efetiva da promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V. Conclusão do ensino médio;
VI. Comprovação de conhecimento sobre: O Direito da Criança e do Adolescente,
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, legislação
pertinente, língua portuguesa, matemática e informática básica, por meio de
prova de múltipla escolha, e redação de caráter eliminatório.
VII. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VIII. Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
IX. Não ser membro, desde o momento da publicação deste edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Documentos solicitados
Os documentos requisitados para a inscrição, segundo o edital são:
I. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;
II. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação do edital;
III. Certificado de quitação eleitoral;1
IV. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;2
V. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;3
VI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;4
VII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;5
VIII. Diploma ou certificado de conclusão do ensino médio;
IX. A experiência de no mínimo dois anos na promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:
a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada nos conselhos municipais, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou
b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou
c) registro em carteira profissional de trabalho, contratos, estagiários, prestação de serviço ou outro documento de trabalho que revele a experiência na área com criança e adolescente, acompanhada de declaração do candidato com especificação do serviço prestado e o tempo de duração.
X. Declarações nos termos dos anexos I e II do Edital 01/2023 do CMDC
O edital também pede que os arquivos enviados à Acta Treinamento sejam no formato “pdf”, “png” ou “”jpg” e tenham no máximo 500 Kb.
Data de início
O mandato do conselheiro que for aprovado pelo processo seletivo começa em 10 de janeiro de 2024 e termina em 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Existe possibilidade de ser reconduzido ao cargo após novo processo seletivo.
O edital na íntegra, em PDF, pode ser baixado clicando aqui.
