A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 6, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria da vereadora Fernanda Garcia (Psol), que obriga os estabelecimentos à respeitar o direito ao aleitamento materno em suas dependências, tendo ou não um espaço reservado para esse fim.
O projeto era um dos destaques apontados pelo PORQUE, dentro da pauta de votação desta sessão. Por conta do tempo regimental, os demais projetos não foram apreciados, sendo remanejados para a sessão de quinta-feira, 8.
Já o projeto proposto pelo vereador Fausto Peres (Podemos), sobre repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, foi encaminhado para análise do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).
Na defesa do projeto da vereadora Fernanda, que já tinha parecer de constitucionalidade, a vereadora reiterou a importância de garantir às mães o direito do livre amamentar, sem que haja qualquer tipo de constrangimento ou retaliação, algo comum em uma sociedade ainda machista e que gosta de exercer poderes sobre os corpos femininos.
De acordo com o projeto, estabelecimentos públicos e privados, são obrigados a garantir o direito de as mães amamentarem seus bebês, em qualquer espaço, mesmo que não haja recinto reservado para esse fim.
Caso disponha de local destinado exclusivamente à amamentação, o estabelecimento deverá afixar placa informativa neste local dando conhecimento sobre o direito da criança e da mãe ao aleitamento materno em qualquer espaço, sob pena de multa nos termos dos artigos 145 e 146 da Lei Estadual n° 17.431 de 14 de outubro de 2021. O estabelecimento privado de uso coletivo que infringir a norma ficará sujeito à cassação do alvará de funcionamento.
Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia argumenta que o objetivo da proposta é garantir o direito à amamentação em público, transformando a proibição ou o constrangimento a esse direito como um ato ilícito. A autora ressaltou que muitas mães se sentem constrangidas ao amamentar em público. “O aleitamento é um ato lindo, até político, muitas vezes”, disse, listando ainda a série de benefício do aleitamento materno para mães e bebês.
A apresentação do projeto da vereadora psolista uniu situação e oposição em defesa do direito à amamentação, recebendo apoio verbal de vereadores como Luís Santos (Republicanos), Fábio Simoa (mesmo partido) e Iara Bernardi (PT).
Luís Santos, conhecido por sua postura conservadora, surpreendeu ao afirmar o absurdo que é a necessidade de ter que se criar uma lei para garantir algo tão importante e trivial, como o aleitamento materno, bem como garantir a segurança e respeito às mães em um momento vital para o desenvolvimento da criança e biologicamente natural. O vereador Simoa, do mesmo modo, agradeceu à parlamentar pela propositura.
Projeto em análise
O projeto do vereador Fausto Peres, que autoriza o repasse, por parte do Executivo, do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e teve parecer de inconstitucionalidade do Jurídico da Casa, sob a alegação de vício de iniciativa, acabou sendo encaminhado à oitiva do prefeito Rodrigo Manga, após intervenção do líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB).
Após explanação do autor sobre a necessidade de o Executivo fazer o repasse aos profissionais de um adicional enviado anualmente pelo Ministério da Saúde ao município, como forma de incentivo aos trabalhadores, alegando que outros municípios conseguiram garantir o benefício, em forma de 14º. salário, por meio de Lei Municipal, e pedir a rejeição do veto, João Donizeti se manifestou.
Segundo o líder do Governo, o repasse já foi requerido pela categoria no primeiro semestre, e o município abriu um processo administrativo para avaliar o tema e garantir segurança jurídica. Afirmou, ainda, que há uma reunião marcada com Manga para a próxima semana, com representantes das agentes e das secretarias de Recursos Humanos, Saúde e Negócios Jurídicos, a fim de encontrar o melhor modo de fazer o repasse desse subsídio que, conforme indícios apontados, poderia estar sendo usado para outros fins, como compra de equipamentos de proteção individual (EPI’s), o que não se emprega para esse repasse.
Outros parlamentares também se manifestaram e questionaram, inclusive, se a categoria tem direito de receber o benefício retroativamente. Após o debate, com a anuência das agentes que acompanhavam a sessão, o autor solicitou a oitiva do prefeito e o projeto saiu de pauta.
Devido ao fim do tempo regimental, os outros quatro projetos de lei da pauta, todos em primeira discussão, não chegaram a ser votados, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.
