Após a sessão legislativa desta terça, a Câmara realizou uma sessão extraordinária para votar dois projetos do prefeito, um sobre regularização fiscal e outro sobre o funcionamento do Conselho Tutelar. Ambos foram aprovados. Foto: Câmara
A Câmara de Sorocaba aprovou nesta terça (9) a criação de um auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, do vereador Fernando Dini (MDB), segue agora para sanção do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Caso não haja veto, o auxílio-aluguel entra em vigor dentro de 120 dias.
De acordo com o projeto aprovado, o auxílio-aluguel para as mulheres vítimas da violência doméstica será de até R$ 700 mensais, a ser concedido pelo prazo de seis meses. O auxílio pode ser prorrogado por mais seis meses, mediante avaliação da Prefeitura.
Na justificativa da proposta, Fernando Dini argumenta que “muitas mulheres vítimas de violência sequer formalizam denúncia por não terem condições financeiras para sair de casa sozinhas ou com seus filhos, submetendo se, em silêncio, às agressões por acreditar que não existam outras alternativas”. O auxílio-aluguel, no entender do autor, dará mais segurança à mulher para poder reconstruir sua vida, com um mínimo de independência financeira, longe de seu agressor.
As duas únicas vereadoras de Sorocaba, Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (Psol), também defenderam a proposta.
Apresentado em 2018, o projeto de lei do auxílio-aluguel foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, ainda na legislatura anterior, por invadir as atribuições do Executivo. A proposta chegou a ser encaminhada para a Prefeitura, mas, na época, a então prefeita Jaqueline Coutinho se manifestou contrária, alegando que o município já dispunha da Casa-Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica. Com isso, o projeto acabou sendo retirado de pauta por tempo indeterminado, no fim de 2019.
Três anos e meio depois, a proposta voltou a entrar em pauta, em 14 de março passado, quando foi enviada para nova avaliação da Comissão de Justiça. Citando dados sobre violência doméstica no país, a Comissão de Justiça reviu sua posição e se optou, desta vez, pela constitucionalidade do projeto de lei, agora aprovado em segunda e definitiva discussão.
Mais um veto derrubado
Antes, na abertura da ordem do dia, os parlamentares rejeitaram o veto do prefeoto Rodrigo Manga ao projeto que trata do Serviço de Fisioterapia Domiciliar, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos).
O veto derrubado nesta terça foi o sétimo que o prefeito Manga enviou à Câmara este ano. Embora possua ampla maioria dos vereadores em sua base aliada, ele foi derrotado em todas as sete ocasiões. No ano passado, segundo levantamento do Portal Porque, os parlamentares rejeitaram 71,4% dos vetos de Manga (clique aqui para ler mais sobre este assunto).
Desta vez, o prefeito justificou seu veto alegando que a criação de um serviço de fisioterapia domiciliar é ato tipicamente administrativo e, portanto, de iniciativa privativa do prefeito municipal. Os vereadores, no entanto, não concordaram com os argumentos de Manga e derrubaram o veto.
Conselho Tutelar
Após a sessão legislativa desta terça, a Câmara realizou uma sessão extraordinária para votar dois projetos do prefeito, um sobre regularização fiscal e outro sobre o funcionamento do Conselho Tutelar. Ambos foram aprovados pelos vereadores.
Segundo o Executivo, o objetivo do projeto do Conselho Tutelar é regulamentar a atividade no âmbito do Município. Com 91 artigos, a proposta trata da função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Sorocaba, que será exercida por cinco pessoas, com mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
O membro do conselho é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando, portanto, vínculo empregatício com o poder público municipal. Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um conselho para cada 100 mil habitantes. Havendo mais de um Conselho Tutelar, caberá à gestão municipal definir sua localização e área de atuação, observados os indicadores sociais do Município.
Além dessas questões, o projeto versa sobre os demais aspectos da estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar, entre eles, carga horária de trabalho de 40 horas semanais ou mensal de 200 horas.
A promotora Cristina Palma participou da sessão e, utilizando a tribuna, disse que a lei atual sobre o Conselho Tutelar tem muitas lacunas, o que gera diversos desgastes na gestão das escalas de plantão, por exemplo. A promotora disse que o projeto de lei traz inovações quanto a questões disciplinares, além de instituir uma equipe administrativa de apoio para o Conselho Tutelar.
Cristina Palma também discorreu sobre a exigência de nível superior para conselheiro tutelar. “Não tenho condições de afirmar que o conselheiro tutelar com nível superior atenda melhor do que um só com ensino médio. Muitas vezes, ampliando o número de pessoas que possam vir a ser candidatos, podemos melhorar o atendimento a crianças e adolescentes, uma vez que vamos atrair pessoas realmente dedicadas à causa”, disse.
O projeto de lei foi aprovado com seis emendas.
