Com a alegação de falta transparência do governo municipal de Sorocaba em relação à divulgação dos projetos habitacionais, a Defensoria Pública moveu ação civil pública para que o Município seja mais transparente em suas comunicações e repare as falhas ocorridas durante a divulgação do processo. A ação corre na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba.
Após receber várias reclamações de pessoas excluídas do programa habitacional da Prefeitura de Sorocaba, em 2018, a Defensoria Pública de Sorocaba apurou que o município fez convocações em massa de cerca de 1.200 pessoas, mas o número de vagas era aproximadamente seis vezes menor. “Aparentemente, já consideraram que a abstenção seria bem elevada. Além disso, essas convocações ocorreram quase dois anos depois do sorteio público e sem qualquer divulgação prévia. Ou seja, a população, de um modo geral, não tomou conhecimento, e a maioria dos interessados foi surpreendida com a exclusão”, afirma a defensora Valéria Corrêa Silva Ferreira.
A Defensoria Pública destaca que as pessoas excluídas do programa habitacional foram convocadas pelo jornal do Município para apresentarem documentos e não o fizeram. “Todas alegavam que não tomaram conhecimento da publicação por razões diversas. Algumas alegavam sequer possuir acesso à internet. Dentre essas pessoas, havia idosos, analfabetos, pessoas cegas e pessoas que, de fato, teriam muita dificuldade de serem alcançados pela publicação.”
Questionado, o Município confirmou à Defensoria que as convocações ocorriam pelo Jornal do Município, que de fato era publicado exclusivamente pela internet. Em síntese, sustentou que era dever das pessoas acompanharem as publicações do jornal oficial. Alegou ainda que não seria possível fazer a convocação pessoal (por telefone ou carta) daquelas pessoas mais vulneráveis, que não teriam condições de acessar o jornal.
A Defensoria entende que o procedimento deveria ser modificado. Por isso, ingressou com a ação civil pública para:
1) que o Município convoque pessoalmente pessoas em situação de maior vulnerabilidade e que declarem não ter pleno acesso à internet;
2) divulgue previamente nas mídias locais e redes sociais oficiais acerca das convocações em massa para atendimento nos programas habitacionais, para garantir que as pessoas tenham de fato conhecimento;
3) reintegre ao programa habitacional todas as pessoas excluídas em 2018.
A liminar foi indeferida. A Defensoria recorreu e também ocorreu o indeferimento no Tribunal de Justiça. A ação – de número 104437-30.2018.8.26.0602 – já está na fase final, aguardando as alegações finais do Município para, depois, seguir pra sentença.
A defensora Valéria acrescenta que alguns munícipes entraram com algumas ações individuais questionando a exclusão, mas o resultado foi desfavorável – ou seja, para o Judiciário, não houve falta de transparência.
“Para mim, a transparência administrativa é mais do que uma publicidade protocolar e formal. Os atos só são efetivamente transparentes se forem realmente acessíveis à população e atingirem os destinatários”, ressalta a defensora.
FALTA DE INFORMAÇÕES?
Além da falta de transparência apontada por Valéria nas divulgações sobre os contemplados do programa habitacional, o Conselho Municipal de Habitação vem reiterando a necessidade de dados sobre o município.
De acordo com a presidente Silvana Lizuka, o governo do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) não vem informando qual é o déficit habitacional e os conselheiros reclamam também de falta de transparência nos novos programas habitacionais, como o Casa Nova.
Os últimos dados foram fornecidos pela gestão passada com base no IBGE (2000 a 2005) que apontava, somadas todas as categorias de análise de déficit habitacional, 18.998 domicílios.
