Denúncia de morador de Votorantim contra parlamentares, pelo mesmo motivo que gerou denúncia contra a prefeita e o vice, foi aceita pelo vereadores sem sessão nesta terça (4). Foto: Divulgação/Câmara de Votorantim
A Câmara de Votorantim deu início, na sessão desta terça-feira (4), ao trâmite da denúncia feita pelo munícipe Fábio Augusto Zanetti, morador do jardim São Lucas, contra os 11 vereadores por terem estendido a eles mesmos o aumento salarial dos servidores públicos em 2022.
Os atuais vereadores de Votorantim são Alison de Camargo – Pastor Lilo (União), Adeilton dos Santos – Ita (Cidadania), Cirineu Barbosa (PMN), José de Oliveira – Gaguinho (PTB), José Pereira – Zelão (PT), Lourival Cesario – César Silva (Cidadania), Luciano Silva (Podemos), Mauro Paulino – Mauro dos Materiais (PTB), Robson Vasco (PSDB), Rogério Lima (PP) e Thiago da Silva Schiming (PSDB).
Segundo a imprensa da Câmara, após a acatar a denúncia de Zanetti, o documento será encaminhado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal para análise e tomada de decisões legais sobre o seu trâmite e providências pertinentes.
A denúncia contra os 11 vereadores foi aceita por 10 votos favoráveis. O vereador Luciano Silva não participou da sessão por motivos de saúde, tendo apresentado atestado médico.
O denunciante acusa os vereadores de repassarem para os próprios salários os reajustes que os servidores tiveram em 2022. Pelo mesmo motivo, o morador Paulo Nogueira dos Santos pediu o afastamento da prefeita Fabíola Alves (PSDB) e do vice Rodrigo Kriguer (PSD).
No caso da prefeita, o pedido de afastamento cautelar foi transformado em Comissão Processante. Na denúncia contra os vereadores, o denunciante também pede o afastamento deles, seguido de cassação.
Para o munícipe, os vereadores “denunciados utilizaram-se da Revisão Geral Anual – RGA garantida pela Constituição Federal (art. 37, inciso X) aos servidores públicos para, de forma arbitrária, aumentarem os próprios subsídios”.
Zanetti afirma, ainda, que o Ministério Público ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em agosto de 2022, contra o artigo 1º da Lei Municipal 2884/2022, desfazendo a vinculação anual entre recomposição de vencimentos dos agentes políticos e o dos servidores públicos municipais.
Entenda o caso
A instauração da Comissão que investiga a prefeita e o vice teve como base uma denúncia protocolada pelo coordenador de obras e morador do bairro Vossoroca, Paulo Nogueira dos Santos, em 23 de junho. A recomposição salarial assinada pela prefeita ocorreu em abril, maio e agosto de 2022, mesma época dos reajustes escalonados dos servidores públicos.
Dias antes do protocolo de Paulo Nogueira, porém, o próprio Luciano Silva vinha acusando Fabíola Alves de promover os reajustes sem passar pela apreciação da Câmara. A prefeita, por sua vez, respondeu que tradicionalmente o aumento salarial de agentes políticos (eleitos ou nomeados) é vinculado à reposição salarial dos servidores e que os próprios vereadores são beneficiados por essa medida do Executivo.
No dia 26, véspera da sessão que aprovou a Comissão Processante, o munícipe Fábio Augusto Zanetti, autônomo e morador do Jardim São Lucas, protocolou na Câmara e na Prefeitura um pedido de afastamento dos próprios vereadores, seguido de investigação. Tem como base o fato de os parlamentares também terem se beneficiado do repasse do reajuste concedido aos servidores.
Lei Orgânica
Em entrevista coletiva, a prefeita Fabíola afirmou que não cometeu nenhuma ilegalidade, pois o reajuste de 2022 teve como base a Lei Orgânica do Município. Ela também argumentou que o salário da prefeita, por lei, é o teto do que podem receber os servidores. Se esse teto ficar muito tempo sem reajustes, profissionais como procuradores e médicos seriam prejudicados.
Além disso, segundo a chefe do Executivo, muitos municípios ainda discutem a melhor forma de recomposição salarial dos agentes políticos; se deve ou não ser vinculado ao reajuste do funcionalismo público; se deve ser proposta enviada à Câmara ou se deve ocorrer apenas a cada quatro anos. “Por isso o assunto ainda tramita no STF [Supremo Tribunal Federal]”, complementa.
