O Tribunal de Contas do Estado rejeitou o recurso da Prefeitura e manteve sua decisão que julgou irregular o contrato firmado entre o Governo Crespo e o Sesi para implantação do sistema de ensino da entidade nas escolas municipais de Sorocaba. Segundo o Tribunal, não houve planejamento da Prefeitura para fechar o contrato com o Sesi, em 2018, no valor de R$ 9,04 milhões.
No recurso, a Prefeitura argumentou que o Tribunais de Contas não têm a função de escolher as “melhores políticas públicas, sob pena de subverter a lógica constitucional, em violação ao princípio da tripartição dos poderes”.
O Ministério Público de contas rebateu os argumentos, observando que o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de Sorocaba “não apresentou melhoria no exercício sob atuação do Sesi, revelando a falta de efetividade do investimento realizado”. O próprio TCE entendeu que faltou planejamento por parte da Prefeitura, “haja vista o evidente desperdício de dinheiro público por conta de que a contratação foi iniciada e não finalizada, impedindo a interrupção contratual a total realização de suas finalidades”.
O conselheiro Renato Martins da Costa, relator do processo, também citou “o fato de a vice-prefeita [Jaqueline Coutinho] decidir pela descontinuidade do contrato ao assumir a Chefia do Executivo após a cassação do seu titular, optando pela retomada da adesão ao Programa Nacional do Livro Didático”. Para o relator, o rompimento do contrato “somente reforça a tese de que a opção pelo sistema ora em avaliação careceu de adequado planejamento, tendo representado gasto de pouco proveito para o ensino local”.
Na conclusão da sua decisão, o conselheiro Renato Martins da Costa comenta que “não se adota um Sistema de Ensino para viger por um ano letivo, claramente em prejuízo aos cofres municipais”. O contrato assinado entre a Prefeitura e o Sesi, no Governo Crespo, custou exatamente R$ 9.044.920,70 aos cofres públicos de Sorocaba. A contratação foi feita com dispensa de licitação.
Na decisão original, mantida agora, o TCE recomenda que a Prefeitura de Sorocaba aprimore as políticas públicas de educação, com cautela nos gastos e que evite desperdício. O julgamento do recurso foi feito no dia 18 de maio e divulgado agora pelo TCE.
