Vereadora petista quer que a Lei Orgânica de Sorocaba passe a exigir informações sobre os repasses de verbas para a educação municipal. Foto: Divulgação/Câmara de Sorocaba
Será votado nesta terça-feira (29), na 52ª sessão ordinária da Câmara de Sorocaba, um projeto da vereadora Iara Bernardi (PT) que pretende aumentar a transparência na área de educação em relação a recursos destinados e despesas cumpridas no setor. Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Sorocaba nº 03/2023, que altera o artigo 148 da Lei.
Esse artigo já prevê a prestação de contas pela Sedu (Secretaria Municipal da Educação), mas a administração pública precisa apenas publicar trimestralmente a planilha no Jornal do Município, o que limita a circulação da informação e não permite questionamentos.
Já o projeto de Iara estipula que a Sedu terá de apresentar, em audiência públicas abertas na Câmara, três vezes ao ano, relatórios sobre os recursos recebidos e gastos efetuados no quadrimestre anterior.
Caso aprovada, o artigo 148 da Lei Orgânica passa a determinar a seguinte obrigação: “O município elaborará, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à educação nesse período, devidamente descriminadas por nível de ensino e unidade educacional; assim como a produção educacional, número de alunos/as, docentes, e outros profissionais da educação”.
A proposta ainda inclui o seguinte parágrafo para garantir a transparência: “Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara de Sorocaba, o relatório de que trata o caput, correspondente ao quadrimestre respectivamente anterior”.
Outros temas da sessão
Além do Projeto de Emenda de Iara Bernardi, a sessão da Câmara desta terça-feira (29) ainda deve debater, em primeira discussão, outros três projetos, de autoria de Cláudio Sorocaba (PL), João Donizeti (PSDB) e Dylan Dantas (PL).
O Projeto de Lei nº 240/2023, de Cláudio Sorocaba, acrescenta dois parágrafos ao art. 1º da Lei nº 10.463, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído a próprios municipais.
A proposta de João Donizeti é um Projeto de Resolução (nº 11/2023) que dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para utilização durante as sessões ordinárias, sessões extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas realizadas na Câmara.
Já Dylan Dantas coloca em pauta o Projeto de Lei nº 17/2023 que estabelece prazo mínimo e regras para a notificação de corte no fornecimento de água em Sorocaba.
Segunda discussão e como assistir
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 189/2022, de Ítalo Moreira (PSC), que institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite. Haverá, ainda nesta terça, a concessão de quatro Medalhas Tiradentes a policiais militares e guardas civis municipais.
Os interessados podem assistir as sessões presencialmente no Legislativo, pelo Facebook da Câmara, pela TV Câmara ou pela TV Aberta Digital (canal 31.3), NET (canal 04) e Vivo Fibra (canal 09).
