Pauta da sessão legislativa desta quinta é enxuta: criação de cargos para deficientes e do Dia do Funileiro foram algumas matérias apreciadas. Foto: Paulo Andrade/Portal Porque
Foi aprovado em definitivo pela Câmara de Sorocaba, em sessão nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 123/2023, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que trata da regularidade do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei pelas empresas que contratam com a Prefeitura, autarquias e a própria Câmara.
Conforme a proposta, ao longo do contrato, a empresa se compromete a prever a regularidade com a qual vai informar a contratante sobre a reserva de cargos e ainda a fornecer as informações até 15 dias depois que a administração solicitar formalmente os dados. A reposta pode ser enviada por e-mail ou qualquer outro meio que permita contar o prazo ente a notificação e a resposta.
O descumprimento das obrigações relacionadas à reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, dará motivos para extinção do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, caberá ao Poder Público fiscalizar o cumprimento das normas e também dar ciência expressa às empresas sobre a legislação que rege o assunto.
Pet Solidário
Também foi aprovado em redação final, nesta quinta (6), o Projeto de Lei nº 359/2022, de autoria do Executivo, que cria o Programa Rede Pet Solidário. A matéria consiste, basicamente, em ajudar a promover o bem-estar animal por meio da integração entre o Poder Público, a sociedade e as entidades que queiram contribuir com a causa.
O projeto prevê a criação de postos de arrecadação e distribuição de insumos voltados ao bem-estar animal, entre eles, alimentos, roupas, medicamentos, coleiras, comedouros, bebedouros, casinhas, bolsa de transporte, materiais para uso veterinário e brinquedos.
Os insumos serão distribuídos a entidades, como organizações da sociedade civil ligadas à causa animal, sem fins lucrativos, regularmente cadastradas e em funcionamento há pelo menos dois anos no município; protetores e cuidadores cadastrados e atuantes na causa animal há pelo menos um ano no município; tutores de animais reconhecidos como de baixa renda e beneficiados em programas sociais.
O projeto estabelece que a coordenação técnica, administrativa, logística e operacional do programa ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente, prevendo-se a parceria com pessoas físicas ou jurídicas. A proposta revoga o Banco de Ração, da Lei12.183/ 2020.
O projeto teve de passar pela Comissão de Redação porque recebeu uma emenda de Fernanda Garcia (Psol) propondo transparência em relação às arrecadações e distribuições. Com a emenda, o Poder Executivo terá de manter inventário dos itens recebidos e distribuídos, divulgando a relação em página eletrônica para consulta popular.
Muros de escolas
Uma proposta que recebeu emenda e saiu de pauta foi o Projeto de Lei nº 104/2023, de Fábio Simoa (Republicanos), que implanta em Sorocaba muros e divisórias adequados nas escolas públicas municipais da cidade, com o objetivo de garantir a segurança dos alunos, servidores e colaboradores destas instituições de ensino.
Quando entrou em votação, Iara Bernardi (PT) disse que tinha uma emenda a fazer. Fábio entendeu que ela era contra o projeto e houve um princípio de discussão. A petista, então, disse que, como professora, não era contra e que queria contribuir para melhorar o projeto. Os ânimos se acalmaram e Iara disse que a emenda visa determinar que as edificações dos muros sigam as normas impostas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Matrículas de academia
Um dos Projetos de Lei aprovados em segunda discussão está o de número 115/2023, de Vinicius Aith (PRTB), que estabelece normas sobre matrículas para frequentar academias esportivas e estabelecimentos similares em Sorocaba.
Pela proposta, os interessados com idade entre 15 e 69 anos deverão responder ao “Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q, sigla do inglês “Physical Activity Readiness Questionnaire”) e assinar um termo de responsabilidade. Os menores de 15 anos deverão apresentar autorização por escrito de pai ou responsável e os maiores de 70 anos deverão apresentar atestado médico.
O questionário contém sete perguntas, com respostas no formato “sim” ou “não”, que procuram verificar se o interessado em frequentar academia tem problema cardíaco; se sente dores no peito ao praticar atividade física; se apresenta desequilíbrio devido à tontura ou perda de consciência; se possui algum problema ósseo ou articular; se toma algum medicamento para pressão arterial e se sabe de outra razão para não praticar atividade física.
Caso a resposta seja ‘sim’ para uma ou mais perguntas, recomenda-se que o interessado procure um médico antes de praticar atividade física e, caso não queira fazê-lo, deve assinar um termo de responsabilidade, assumindo os riscos.
O projeto de Aith revoga a Lei 10.257/ 2011, que torna obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física em academias e similares no âmbito do município, com renovação obrigatória a cada 12 meses.
Outros projetos
Também foram aprovados, em segunda discussão, dois projetos de Cristiano Passos (Republicanos). O Projeto de Decreto Legislativo 53/2023 institui o Dia do Reparador Automotivo Especializado. Já o Projeto de Lei 59/2023 que declara de utilidade pública a Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE Núcleo Sorocaba).
Já o projeto sobre casos de isenção da taxa de lixo, de Dylan Dantas (PL), foi retirado de pauta por requerer que o Executivo se manifeste sobre ele e se a proposta não contraria questões técnico-financeiros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Especialização e Residência, voltado à área da saúde. Na sessão passada, o projeto recebeu três emendas de João Donizeti Silvestre (PSDB), líder do governo na Câmara.
