Após passar por nova análise jurídica, projeto de transparência na gestão da educação municipal de Sorocaba deve voltar à pauta da Câmara. Foto: Imprensa Câmara
A Comissão de Justiça da Câmara de Sorocaba, formada por aliados do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), em sessão nesta terça-feira, 29, apresentou parecer desfavorável ao projeto da vereadora Iara Bernardi (PT), que obriga a Secretária de Educação (Sedu) a prestar contas de sua gestão em três audiências públicas no legislativo por ano. O projeto saiu de pauta, mas deve voltar a ser analisado pela Comissão, pois há precedentes de projetos semelhantes aprovados este ano, de autoria da base aliada do prefeito.
Segundo o vereador Cristiano Passos (Republicanos), presidente da Comissão de Justiça do Legislativo, o parecer contrário ao projeto tomou como base uma análise da Secretaria de Justiça da Casa, que considerou a proposta inconstitucional. Além de Cristiano, fazem parte da Comissão os vereadores Fernando Dini (PP) e João Donizeti (PSDB), líder do prefeito Manga na Câmara.
A proposta de transparência no uso de recursos financeiros da Sedu, de autoria da vereadora Iara, é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Sorocaba 03/2023, que altera o artigo 148 da legislação municipal. O projeto estipula que a Secretaria de Educação terá de apresentar, em audiência públicas abertas na Câmara, três vezes ao ano (em maio, setembro e fevereiro) relatórios sobre os recursos recebidos e gastos efetuados no quadrimestre anterior.
Ninguém pode questionar?
Hoje a Lei Orgânica determina que a administração municipal “faça publicar” a prestação de contas trimestrais do setor de Educação. “Publicar onde? Ninguém vê, ninguém sabe, nem pode questionar planilhas, gastos, repasse de recursos. Meu projeto pede que a Prefeitura faça isso publicamente na Câmara, como já acontece com a Secretaria de Saúde”, afirma Iara ao Porque.
O Portal Porque teve acesso à análise da Secretaria de Justiça, que, na visão dela, considerou a proposta inconstitucional por obrigar o Executivo a realizar audiência públicas, o que “viola a separação de poderes”, estabelecido no Artigo 2 da Constituição Federal. Quem assinou foi o procurador legislativo, Marcos Maciel Pereira.
Na tribuna da Câmara, Iara disse não compreender esse parecer, pois o Legislativo não está impondo gastos ou medidas próprias do Executivo. “Quem vai realizar as audiências públicas é a Câmara. A Prefeitura apenas precisa escalar o Secretário da Educação para prestar contas da pasta publicamente”, afirmou Iara.
No final dos debates, o próprio líder do governo Manga na Câmara, João Donizeti, que também é membro da Comissão de Justiça, sugeriu à Iara Bernardi que retirasse o projeto de pauta e encaminhasse a proposta para uma nova análise jurídica. A vereadora aceitou a recomendação e pediu que sejam analisados outros projetos que alteram a Lei Orgânica e não foram considerados inconstitucionais.
