Vereador Ítalo Moreira argumentou que já existe jurisprudência no Município e conseguiu reverter parecer da Comissão de Justiça. Foto: reprodução/TV Câmara
Mais um veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) foi rejeitado por sua base aliada na Câmara Municipal de Sorocaba, na sessão desta quinta-feira (13). Por conta da discussão em torno do veto a um projeto de lei do vereador Ítalo Moreira (PSC), as outras sete matérias da pauta do dia nem foram votadas e ficaram para a próxima sessão, na terça-feira da semana que vem.
O PL nº 451/2021 de Ítalo Moreira propõe a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o setor tecnológico, baixando a alíquota de 5% para 2%. A defesa é que essa redução de imposto beneficiaria as empresas que realizam administração de aluguéis, transporte de passageiros ou entrega via plataforma digital.
O Executivo defendeu o veto apontando que o estudo de impacto financeiro e as medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foram produzidos pelo Legislativo durante a tramitação do projeto, o que invalidaria a norma. A Comissão de Justiça, que havia confirmado a constitucionalidade do projeto, voltou atrás e endossou o veto do prefeito, afirmando que o estudo de impacto financeiro, de fato, é indispensável.
O veto também foi defendido pelo líder do governo na Câmara, João Donizeti (PSDB). No entanto, o autor do projeto argumentou que a Comissão de Justiça se contradisse e que lei do mesmo teor já foi sancionada (exclusiva para startups), tendo sido criada, portanto, jurisprudência no Município. Em outro ponto, lembrou que a medida não impactará financeiramente a Prefeitura, pois o munícipio, praticamente, não possui as empresas citadas. O veto do Executivo acabou rejeitado com 15 votos contrários.
Para a próxima semana
A discussão do projeto de Moreira ocupou toda a sessão e as outras matérias em pauta para votação acabaram sendo adiadas para a próxima semana. Assim, outro veto do Executivo (este parcial) a projeto da vereadora Iara Bernardi (PT), ficou para a próxima terça-feira. O PL em questão trata da obrigatoriedade de afixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados, informando sobre as disposições da Lei nº 10.948/2001 que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.
Do mesmo modo, os projetos em segunda discussão de Ítalo Moreira, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital; da Mesa da Câmara Municipal, sobre a regulamentação do Controle Interno; e de Péricles Régis (Podemos), sobre convocação de suplente de vereador no caso de licença superior a 120 dias, serão colocados em votação na próxima sessão.
Em primeira votação e sem tempo de ser votado também ficou projeto da Mesa que altera a redação de dispositivos do Regimento interno da Câmara Municipal de Sorocaba, além, claro, de mais uma homenagem conferindo título de cidadão, proposta por Cláudio Sorocaba (PL).
