A Câmara de Sorocaba aprovou nesta quinta, dia 28, um projeto de lei que torna mais rigorosa a política de compensação ambiental no município. A proposta, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (Psol), obriga, por exemplo, que o replantio de árvores seja feito com espécies adultas e, no caso de mudas, elas deverão ter acompanhamento até que atinjam a idade adulta.
O projeto também prevê que as medidas de compensação ambiental, quando aplicadas a pessoas jurídicas, deverão ter transparência pública para consulta online, com especificação sobre: local do terreno doado; prazo e local da criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural; valores monetários recebidos; locais estabelecidos para o plantio; quantidade, tipos e tamanhos das espécies arbóreas plantadas, bem como previsão de crescimento e maturação.
“A compensação ambiental é uma medida de interesse público, criada para atenuar um dano causado ao meio ambiente e à sociedade como um todo. Quando essa compensação não tem transparência, é impossível saber, fiscalizar e acompanhar se, de fato, o dano foi compensado”, diz a vereadora.
Segundo Fernanda Garcia, seu gabinete tem recebido inúmeros relatos de casos em que a compensação não foi realizada ou foi feita de maneira irregular. “Nosso projeto visa dar luz às informações, para que toda a sociedade possa acompanhar a compensação”, explica.
Fernanda Garcia cita como exemplo a derrubada de árvores nas obras de implantação do BRT e dos viadutos da Edward Frufru e da J.J. Lacerda. “Retiraram centenas de espécimes adultas e saudáveis. A Prefeitura anunciou a aplicação de exigências de compensação ambiental, mas não há mais detalhes: onde foram plantadas, quais os tipos de mudas, qual o tamanho delas e se haverá acompanhamento do seu desenvolvimento. A aprovação desse projeto foi muito importante. A compensação ambiental como está hoje é uma verdadeira incógnita”, diz a vereadora.
AMIGO DO BARIÁTRICO
A Câmara também aprovou, de forma definitiva, o projeto do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que cria o Selo “Restaurante Amigo do Bariátrico”. Pela proposta, o selo, a ser concedido pela própria Câmara, é destinado a restaurantes que dão desconto de pelo menos 30% no preço do rodízio para as pessoas que tenham o estômago reduzido por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
VETO DO PREFEITO DERRUBADO
Na abertura da ordem do dia, os vereadores derrubaram o veto parcial do Executivo sobre o projeto do vereador Ítalo Moreira (PSC), que dispensa o comércio da obrigação de ter um exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor. Pela proposta aprovada, as empresas só precisam disponibilizar um código digital (QR) para que o consumidor acesse a legislação no portal da Presidência da República.
O Executivo considerou a medida inconstitucional. Durante as discussões em plenário, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), explicou que o Executivo considera que a mudança dificulta o acesso de alguns consumidores ao código, como aqueles que não possuem smartphone ou acesso à internet. Já o autor do projeto reforçou que o comerciante é quem deverá acessar o código, por meio de celular, tablet ou computador, para o consumidor.
