Proposta de transparência na formulação de tarifas de água e do transporte público foi aprovada nesta quinta-feira, 14. Foto: Divulgação/Câmara
Foi aprovado pelos vereadores de Sorocaba, em segunda discussão, um Projeto de Lei que assegura o direito à publicidade, transparência e detalhamento de custos para a formulação de tarifas de água e esgoto do Saae e do transporte público urbano municipal da Urbes. A proposta é de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB).
“Para a população, este projeto virá a se tornar uma poderosa ferramenta de fiscalização, possibilitando acompanhar e julgar a qualidade das decisões do governo municipal nesta questão que envolve o transporte público e as tarifas de água e esgoto. E para a Administração Pública servirá para promoção da confiança e transparência das ações”, afirma Hélio Brasileiro.
O vereador reforça que a medida também pode cooperar contra possíveis atos de corrupção, ineficiência ou desperdício de dinheiro de tributos. Como foi aprovado em duas discussões, o projeto agora vai passar pela comissão de redação da Câmara e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
O vereador Francisco França (PT), que é dirigente do Sindicato dos Rodoviários, também votou a favor do projeto de Hélio. “Tudo que vem para trazer transparência do poder público é importante esta Casa aprovar. Não tem que esconder nada da sociedade. A sociedade tem que saber exatamente o que ela está pagando, quais as planilhas, o porquê de aumento em tarifa de água e do transporte coletivo e tem todo o aval e o apoio nosso”, declarou o petista ao Portal Porque.
Trâmite do Projeto
A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao projeto, mas ponderou que o tema é semelhante a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), correndo o risco do projeto de Hélio perder parte do seu efeito em trechos em que não se refere à Lei Orgânica.
Para contornar o problema, o vereador apresentou uma emenda ao Projeto de Lei (substitutivo) contendo uma nova redação ao parágrafo 2º do projeto: “Os reajustes das tarifas do Saae e do transporte público urbano municipal terão seus custos e base para a formulação divulgadas por meio de link de fácil acesso direto ao sistema eletrônico utilizado como meio de comunicação oficial do poder público que conceder o reajuste, observadas as diretrizes gerais da Lei Orgânica Municipal acerca de revisões de taxas e tarifas”.
O projeto foi aprovado por unanimidade junto com a emenda apresentada pelo autor.
Ainda nesta quinta (14), propostas sobre melhoria da visualização dos radares e instalação de bebedouros em praças e locais de caminhada tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados e seguem tramitando na Casa.
