Só este ano, foram quinze projetos legais, dezesseis ilegais e um parcialmente inconstitucional, além das homenagens. Foto: Divulgação/Câmara de Sorocaba
Três em cada dez projetos de lei apresentados pelos vereadores de Sorocaba são ilegais e outros quatro são propostas para dar nomes de ruas e praças. Apenas 30% dos projetos de lei da Câmara são constitucionais, o que não significa que a proposta seja necessariamente relevante. Os números foram levantados pela reportagem do Portal Porque com base nos projetos de lei apresentados pelos vereadores este ano.
De janeiro até agora, os vereadores apresentaram 59 projetos de lei, sendo que 52 já receberam parecer com a análise do departamento jurídico da Câmara. Entre eles, há vinte propostas que dão nomes de ruas e praças de Sorocaba, uma das atribuições dos vereadores. No caso do parlamento sorocabano, 40% dos projetos de lei são destinados a prestar este tipo de homenagem.
Se excluirmos estes projetos que, por princípio, são irrelevantes para a população, pode-se dizer que mais da metade dos projetos de lei apresentados pelos vereadores são ilegais. Só este ano, foram quinze projetos legais, dezesseis ilegais e um parcialmente inconstitucional.
A maioria dos pareceres de inconstitucionalidade se dá porque o vereador invadiu as atribuições do prefeito, propondo leis que são de iniciativas exclusivas do Executivo. Há casos em que os vereadores invadiram as atribuições do governador do Estado e até da Presidência da República.
Também tem sido comum a apresentação de projetos que “criam” leis já existentes. É o caso do projeto de lei do líder do Governo Manga na Câmara, João Donizeti Silvestre (PSDB), que cria em Sorocaba a “Campanha Permanente Rota Bike Segura”. Segundo os advogados da Câmara, “tal matéria já se encontra regulamentada pela Lei Municipal nº 10.671, de 16 de dezembro de 2013, que Institui a Campanha permanente ‘Ciclista Legal’”.
Há casos em que o vereador tem boa intenção, mas invade as atribuições do prefeito. Como o projeto de lei do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria o “Serviço de Fisioterapia Domiciliar”, também declarado inconstitucional.
Outro problema que gerou três pareceres negativos dos advogados da Câmara este ano é o descumprimento dos critérios estabelecidos para que uma organização seja declarada de utilidade pública. Em dois dos três casos, o projeto de lei teve parecer contrário porque as diretorias das entidades eram remuneradas.
Já entre os quinze projetos de lei com parecer positivo, há propostas totalmente irrelevantes e ideológicas, como a lei que o vereador ítalo Moreira (PSC) pretende criar, instituindo em Sorocaba o “Dia das Vítimas do Comunismo”, uma proposta legal, do ponto de vista técnico. Também há várias propostas que apenas incluem uma data no calendário oficial de Sorocaba, como a “Semana Municipal da Conscientização dos Transtornos Alimentares”, do vereador Cristiano Passos (Republicanos).
Sessão desta quinta tem projeto ilegal
O primeiro projeto de lei a ser votado pelos vereadores na sessão desta quinta (23) é um bom exemplo de propostas inconstitucionais que prejudicam o andamento da Câmara. De autoria de Dylan Dantas (PSC), o projeto prevê a privatização de todas as escolas municipais e de todas as unidades de saúde de Sorocaba, criando uma espécie de vale, chamado por ele de voucher, para que a população possa usar os serviços na rede privada.
Segundo os advogados da Câmara, além de invadir a competência do Executivo, o projeto de Dylan fere a lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que só permite ao poder público realizar convênio, na área da saúde, com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos. O Jurídico também entendeu que o projeto de Dylan invade a competência do Conselho Municipal de Educação, a quem cabe traçar diretrizes para o ensino municipal, e do comando único do SUS, que compete à Secretaria Municipal de Saúde.
Embora inconstitucional, a discussão sobre o projeto consumiu toda a sessão da Câmara, na última terça (21), impedindo a votação de propostas relevantes, como a que cria incentivos à implantação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais. Embora sem efeito prático, o projeto da privatização das escolas e unidade de saúde monopolizou os debates e não sobrou tempo para a votação, o que deve ocorrer nesta quinta, gerando mais debates inócuos e consumindo tempo e dinheiro da Câmara.
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