Operação para vingar a morte de um policial da Rota, que começou em 28 de julho, deixou 24 moradores mortos. Foto: Divulgação/SSP-SP
O CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) pede que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) encerre a Operação Escudo, na Baixada Santista, que matou 24 pessoas desde 28 de julho. Também pede que apresente, em 20 dias, explicações sobre as circunstâncias das mortes decorrentes de ação policial. Apesar da prisão de três suspeitos pela morte do soldado da Rota que desencadeou a ação, o governador Tarcísio ordenou a sua continuidade.
Balanço divulgado pela Secretaria da Segurança dá conta que, até então, haviam sido presas 665 pessoas, das quais 253 eram procuradas pela Justiça. Foram apreendidas 85 armas e 906 quilos de drogas. Desde que a operação começou, três policiais foram baleados em confrontos na Baixada.
O colegiado defende ainda o uso obrigatório de câmeras corporais por todos os agentes envolvidos em operações policiais, particularmente nos Batalhões de Ações Especiais da Polícia (BAEP), assegurando o registro de suas condutas, e ainda que o governo Tarcísio de Freitas assegure, nos casos de operações policiais que resultem em violação à integridade física de civis, acesso imediato às imagens pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidoria das Polícias e aos demais órgãos de controle.
Segundo laudos do IML (Instituto Médico Legal) de 15 dos 24 mortos na operação, 46 tiros acertaram e mataram homens que eram considerados suspeitos pela polícia e que teriam entrado em confronto com as equipes, segundo a versão da Polícia Militar. Felipe Vieira Nunes levou sete tiros, disparados por agentes da Rota no Guarujá. A ação não foi registrada porque câmera estava sem bateria.
Em atendimento à Anistia Internacional e outras entidades de defesa dos direitos humanos, o CNDH elaborou um relatório com as violações cometidas na operação. O documento teria sido debatido, nesta sexta-feira (1º), com o governo de São Paulo, mas o secretário da Segurança, Guilherme Derrite, cancelou a agenda.
Confira as recomendações do Conselho para o governo Tarcísio de Freitas:
• Interromper imediatamente a Operação Escudo, considerando o decurso de mais de 30 dias da operação, a intolerável taxa de letalidade e os relatos de violações de direitos humanos;
• Apresentar, em até 20 dias, plano de ação da Operação Escudo, com esclarecimentos sobre as circunstâncias das mortes de civis em decorrência da intervenção policial;
• Apresentar, em até 20 dias, relatório detalhado de cada dia da Operação Escudo, contendo informações sobre objetivos, horários, comandantes, batalhões e CIA, armamentos utilizados, vítimas, detidos e outras informações relevantes;
• Fornecer, no prazo máximo de 20 dias, a cadeia de custódia das câmeras de todos os policiais envolvidos na operação, abrangendo o dispositivo físico, informações coletadas, armazenamento, arquivamento, downloads e qualquer outra informação relevante para o resguardo das filmagens;
• Fornecer, no prazo máximo de 20 dias, explicações sobre a não utilização de câmeras corporais por policiais alocados em batalhões que compõem o Programa Olho Vivo;
• Investigar, em regime de urgência, os crimes de ameaça praticados contra o Ouvidor da Polícia do estado de São Paulo, fornecendo, no prazo de 15 dias, informações sobre o resultado desses inquéritos;
• Garantir medidas de segurança, com escolta 24horas por dia, e condições de trabalho adequadas ao Ouvidor das Polícias para que ele possa continuar a conduzir seu trabalho de maneira eficaz e segura;
• Cumprir o disposto no art. 2º, VI, da Lei Complementar do estado de São Paulo nº 836/97, garantindo o fornecimento imediato das informações requisitadas pelo Ouvidor da Polícia do estado de São Paulo, especialmente as imagens das câmeras corporais usadas por policiais;
• Realizar a investigação das mortes em decorrência de intervenção policial de maneira transparente e independente, com a participação de órgãos externos, familiares das vítimas e entidades de direitos humanos, a fim de assegurar imparcialidade e eficácia nas apurações, seguindo padrões internacionais como o Protocolo de Minnesota, apoiando também as investigações do Ministério Público;
• Assegurar a autonomia da perícia técnico-científica para atuar de maneira imparcial em todos os casos de denúncias de violações de direitos humanos apresentados como decorrência da Operação Escudo;
• Garantir proteção e amparo socioassistencial do Estado às testemunhas e familiares das vítimas, assegurando sua segurança contra represálias ou ameaças e facilitando seu acesso ao devido processo legal;
• Garantir o uso obrigatório de câmeras corporais por todos os agentes envolvidos em outras operações policiais, particularmente nos Batalhões de Ações Especiais da Polícia (BAEP), assegurando o registro de suas condutas;
• Assegurar, nos casos de operações policiais que resultem em violação à integridade física de civis, acesso imediato às imagens ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ouvidoria das Polícias e aos demais órgãos de controle;
• Apresentar, em 20 dias, protocolo detalhado para o uso de equipamentos especiais em operações policiais em áreas sensíveis, com ênfase na segurança das/os cidadãs(ãos);
• Apresentar, em 20 dias, protocolos de segurança para evitar operações em áreas sensíveis como escolas e instituições de saúde, preservando o bem-estar da comunidade;
• Garantir a presença obrigatória de socorristas e ambulâncias nas operações, para atender a eventualidades e prestar socorro adequado às vítimas;
• Apresentar, em até 20 dias, plano de medidas específicas para proteger grupos vulneráveis, evitando a vitimização desproporcional de crianças, adolescentes, pessoas negras e minorias;
• Garantir reparação integral às famílias das vítimas, incluindo restituição, indenização, reabilitação e medidas de não repetição;
• Reconhecer as violações de direitos humanos ocorridas durante a chacina e emitir, em até 20 dias, um pedido público de desculpas às vítimas e a seus familiares.
