A Câmara de Sorocaba aprovou nesta quinta, 22, o projeto de lei que garante acesso gratuito aos parques de diversões para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, para alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental de escolas municipais e para pessoas com deficiência física. A proposta, do vereador Francisco França (PT), foi aprovada em segunda discussão e segue agora para sanção do prefeito.
De acordo com o projeto aprovado, a norma terá validade para todo e qualquer evento promovido pela municipalidade ou com acordo de cooperação que receba a atração de um parque de diversões. Os critérios, como agendamento dos dias e horários para cada público, serão definidos pela Secretaria de Cultura em comum acordo com a entidade responsável pelo parque.
Durante os períodos em que os brinquedos estarão disponíveis de forma gratuita, diz o projeto aprovado, o parque fica proibido de comercializar quaisquer bens, comidas, bebidas ou souvenirs.
Animais comunitários
Também foi aprovado, mas em primeira discussão, o projeto que institui o conceito de “animal comunitário”, assim considerado “aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não tenha um responsável único e definido, e poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor”.
A proposta apresentada pelo vereador Fernando Dini (MDB) diz que poderão ser considerados tutores de animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade e que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos desse animal.
Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene, saúde, alimentação, vacinação e castração dos animais comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar também pela limpeza do local em que estes se encontrem.
‘Dia do Desapego Consciente’
Os vereadores aprovaram, também em primeira discussão, o projeto que cria o “Dia do Desapego Consciente”, a ser realizado uma vez ao mês, em cada uma das regiões de Sorocaba. O objetivo da proposta apresentada pelo vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil) tem o objetivo de arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, além de promover na sociedade uma educação ambiental por meio do descarte consciente de materiais em condições de reutilização.
O projeto considera objetos reutilizáveis, passíveis de serem doados no Dia do Desapego Consciente, brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos.
Mais um veto derrubado
Abrindo a ordem do dia, os vereadores derrubaram mais um veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), desta vez sobre o projeto que estabelece regras para atualização do valor venal e de outros índices do IPTU e da Taxa de Lixo. A proposta apresentada pelo vereador Dylan Dantas (PSC) proíbe a atualização das metragens dos imóveis com base exclusivamente em imagens aéreas e estabelece que essa atualização só poderá ser realizada com base exclusivamente em uma das seguintes hipóteses: processos de construção efetuados pelos munícipes e aprovados pela Prefeitura; ou vistorias efetuadas “in loco” por servidores fiscais da Prefeitura.
O prefeito justificou o veto alegando que o projeto vai causar “um enorme déficit financeiro, haja vista que a não realização das referidas medições deixaria o cadastro imobiliário desatualizado”. Aberta a discussão, o líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB), reforçou os argumentos do Executivo, defendendo o aprimoramento da proposta. Mas os vereadores decidiram ignorar os argumentos do prefeito e derrubaram mais um veto.
Apesar de ter uma ampla base aliada na Câmara, Manga tem perdido a grande maioria dos vetos que faz aos projetos aprovados pelos vereadores. Só este ano, a Câmara analisou 23 vetos totais ou parciais do Executivo e derrubou 15 deles, mantendo apenas 8.
Mais homenagens
Como sempre, os vereadores também prestaram suas homenagens na sessão desta quinta. Desta vez, elas vieram por meio de três projetos que dão nomes a vias públicas de Sorocaba, todos de autoria do pr3esidente da Câmara, Cláudio Sorocaba (PL). As três vias ficam no Jardim Residencial Helena Maria e passam a se chamar “Nilo Macedo Tolentino” (Rua 4), “Antenor Villalta” (Rua 11) e “Vereador Manoel Fernandes Venâncio” (Rua 9).
Taxa da Funserv
À tarde, na sessão extraordinária, os vereadores aprovaram um projeto do prefeito para adequar a taxa de administração da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba) à legislação federal. De acordo com o projeto, a alíquota de cobertura da taxa destinada à manutenção da Funserv será de 1,20% aplicada sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O percentual previsto está incluso na alíquota de contribuição previdenciária e, conforme enfatizaram os vereadores, não onera o servidor.
Além da Taxa da Funserv, os vereadores aprovaram na sessão extraordinária três projetos sobre o Casa Nova Sorocaba (leia mais).
