Vereadores conversam durante sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (31). Foto: Paulo Andrade/Portal Porque
Seis projetos de lei de autoria do Executivo e um do Legislativo foram apreciados, na tarde desta terça-feira (31), durante sessão extraordinária realizada na Câmara de Sorocaba.
A primeira proposta votada e aprovada é de autoria do vereador Fernando Dini (PP) que dispõe sobre a legalização de construções imobiliárias, revogando a Lei 12.866/2023.
Em seguida começaram a ser discutidos e votados os projetos de lei do Executivo. Um deles, o 296/2023, altera a estrutura administrativa da Urbes – Trânsito e Transporte.
Para a assessora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, Luma Bonvino, o principal mérito da proposta é estabelecer um plano de carreira para os funcionários da empresa pública.
Na sequência, foi aprovado um projeto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) que cria o Banco de Cabelos para doação às pessoas que estão em processo de quimioterapia, alopecia etc.
Outro projeto do Executivo – 298/2023 – declara a Feira de Artesanato de Sorocaba como patrimônio cultural, enquanto o PL 299/2023 institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Funter).
O projeto seguinte regulamenta os parágrafos 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, sem a necessidade de expedição de precatório.
Por fim, foi aprovado, em duas discussões, o PL 301/2023, também do Executivo, que dispõe sobre a ampliação de vagas de cargo de analista de sistemas I, assistente social, cirurgião dentista I, médico I, técnico de controle administrativo e técnico de enfermagem, extinção na vacância o cargo de médico e cirurgião dentista, alteração de súmulas de atribuições e requisitos de ingresso e dá outras providências.
Pela manhã
No período da manhã, na sessão ordinária, um dos destaques foi a volta à pauta, em primeira discussão, do projeto legislativo que obriga os condomínios residenciais ou comerciais a procederem o registro de animais encontrados sem vida nas áreas comuns ou unidades condominiais. O autor é Fábio Simoa (Republicanos).
