Política Municipal de Esporte deve assegurar os direitos sociais ao esporte e lazer a todos os moradores. Foto: Banco de imagens/Freepik
A Prefeitura de Votorantim elaborou um projeto de lei que trata da Política Municipal de Esporte, além de criar e regular o Simevo (Sistema Municipal de Esportes), o Conselho e o Fundo Municipal do Esporte. A matéria é de autoria do Executivo e foi aprovada, nesta semana, pela Câmara de Vereadores.
Com o objetivo de incentivar e promover a prática esportiva no município, o Simevo tem a função de fortalecer o desenvolvimento humano, social e econômico. Já a Política Municipal de Esporte deve assegurar os direitos sociais ao esporte e lazer a todos os munícipes, por meio do Poder Público, com a participação da sociedade civil.
A lei municipal cria também o Conselho Municipal de Esporte, a fim de auxiliar na organização e na consolidação das políticas públicas de esporte e lazer na cidade. O Conselho será formado por 12 membros titulares e respectivos suplentes, sendo seis membros do Executivo e outros seis representantes da sociedade civil.
Por fim, o Fundo Municipal do Esporte terá como finalidade financiar as políticas públicas de esporte, com recursos destinados a programas, projetos e ações esportivas, de iniciativa do Poder Público municipal e privado no âmbito do Simevo.
