O desembargador João Batista Martins César acolheu um denúncia do Ministério Público para conceder a liminar trabalhista. Foto: Foguinho/Imprensa SMetal
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que incluí Sorocaba, João Batista Martins César, determinou, nesta quarta-feira (4) a suspensão dos efeitos de uma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes que excluía aprendizes e pessoas com deficiência da base de cota de funções que exigiam porte de armas e cursos de formação profissional.
Na decisão, por tutela de emergência, o magistrado ressaltou que “a educação profissional, aí incluída a aprendizagem, além de ser um direito fundamental no nosso ordenamento jurídico, é um direito universal, e todos os esforços devem ser feitos para a sua efetivação.”
A ação foi proposta pelo Ministério Público em face de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) celebrada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) e Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Presidente Prudente e Região.
Em sua fundamentação, o desembargador João Batista mencionou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “pela possibilidade de contratação de jovens aprendizes na função de segurança privada”, sendo que se impõe a necessidade de cômputo do número desses profissionais na apuração dos montantes mínimos e máximos de vagas a serem ocupadas por aprendizes, na forma dos arts. 428 e 429 da CLT.”
Direito difuso
João Batista Martins César ainda evidenciou que “a limitação da base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT por norma coletiva transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso dissociado das condições de trabalho.”
O desembargador ressaltou que tal cláusula “ignora o direito fundamental à qualificação profissional de nossos adolescentes e jovens”, e também apontou que os sindicatos profissional e patronal não detém legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores. “Trata-se de matéria de ordem e de políticas públicas, que não é passível de negociação coletiva, sob pena de violação do art. 611 da CLT”.
A Lei nº 10.097/00 prevê que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15% por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
