A Comissão é presidida por Luciano Silva (Podemos), que explicou ao Porque as decisões tomadas nesta segunda (3). Foto: Divulgação
A Comissão Processante da Câmara de Votorantim, que investiga supostas irregularidades administrativas que teriam sido cometidas, em 2022, pela prefeita Fabíola Alvez (PSDB) e o vice Rodrigo Kriguer (PSD), reuniu-se pela primeira vez na tarde desta segunda-feira (3). A princípio, a Comissão não pretende ouvir as partes ou testemunhas; vai, apenas, requisitar defesa prévia, por escrito, dos acusados.
A Comissão é presidida pelo vereador Luciano Silva (Podemos) e tem Zelão Pereira (PT) como relator e Cirineu Barbosa (PMN) como membro. Sua instauração foi aprovada por sete votos a quatro durante tumultuada sessão legislativa realizada dia 27.
A reunião da Comissão aconteceu às 14h desta segunda, na sala de reuniões do prédio da administrativo da Câmara. Por volta das 15h40, o presidente Luciano Silva descreveu ao Porque como foi esse primeiro dia de trabalho do grupo parlamentar.
“Estabelecemos um cronograma de trabalho. A Comissão vai se reunir todas as terças-feiras, depois das sessões ordinárias da Câmara que acontecem de manhã. Fiquei incumbido de citar a prefeita Fabíola e o vice Kriguer sobre o início deste processo”, relatou o vereador.
Citações e defesas
“Acabei de tentar citar a prefeita, mas ela não se encontrava no local. Vou tentar novamente depois, bem como vou citar o vice”, disse Luciano ao Porque. “Após a citação formal e pessoal, eles [prefeita e vive] terão dez dias para apresentar a defesa prévia”, completou.
O vereador afirma que, somente após analisar a defesa prévia e todos os documentos juntados ao processo, a Comissão vai decidir sobre a necessidade de haver ou não oitivas. Havendo oitiva, os acusados podem indicar até dez testemunhas.
Todo o processo de trabalho da comissão deve ser concluído em 90 dias. Questionado sobre a possibilidade de suspensão ou cassação da prefeita e do vice, o presidente disse que “não iria fazer pré-julgamentos e que a Comissão vai atuar com o máximo de transparência e de lisura”.
Entenda o caso
A instauração da Comissão teve como base uma denúncia protocolada pelo coordenador de obras e morador do bairro Vossoroca, Paulo Nogueira dos Santos, em 23 de junho. A recomposição salarial assinada pela prefeita ocorreu em abril, maio e agosto de 2022, mesma época dos reajustes escalonados dos servidores públicos.
Dias antes do protocolo de Paulo Nogueira, porém, o próprio Luciano Silva vinha acusando Fabíola Alves de promover os reajustes sem passar pela apreciação da Câmara. A prefeita, por sua vez, respondeu que tradicionalmente o aumento salarial de agentes políticos (eleitos ou nomeados) é vinculado à reposição salarial dos servidores e que os próprios vereadores são beneficiados por essa medida do Executivo.
No dia 26, véspera da sessão que aprovou a Comissão Processante, o munícipe Fábio Augusto Zanetti, autônomo e morador do Jardim São Lucas, protocolou na Câmara e na Prefeitura um pedido de afastamento dos próprios vereadores, seguido de investigação. Tem como base o fato de os parlamentares também terem se beneficiado do repasse do reajuste concedido aos servidores. Esse documento, porém, não foi apreciado na sessão do dia 27.
Lei Orgânica
Em entrevista coletiva, a prefeita Fabíola afirmou que não cometeu nenhuma ilegalidade, pois o reajuste de 2022 teve como base a Lei Orgânica do Município. Ela também argumentou que o salário da prefeita, por lei, é o teto do que podem receber os servidores. Se esse teto ficar muito tempo sem reajustes, profissionais como procuradores e médicos seriam prejudicados.
Além disso, segundo a chefe do Executivo, muitos municípios ainda discutem a melhor forma de recomposição salarial dos agentes políticos; se deve ou não ser vinculado ao reajuste do funcionalismo público; se deve ser proposta enviada à Câmara ou se deve ocorrer apenas a cada quatro anos. “Por isso o assunto ainda tramita no STF [Supremo Tribunal Federal]”, complementa.
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