Fernando Dini (MDB) durante sessão: matérias analisadas e aprovadas em duas discussões serão encaminhadas para sanção ou veto do prefeito. Foto: Divulgação/Câmara de Sorocaba
Foi aprovado em segunda discussão, na sessão legislativa desta quinta-feira (22), um projeto de lei de autoria do vereador Fernando Dini (MDB) que multa e, em caso de reincidência, cassa o alvará de empresas que utilizam mão de obra infantil em Sorocaba. A matéria de número 384/2022 agora segue para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).
Antes da aprovação em definitivo, a proposta recebeu um substitutivo de Péricles Régis (Podemos), estabelecendo suspensão do alvará, antes da cassação definitiva, e aumentando a multa em relação ao projeto original.
Na proposta original, Dini determinava, de imediato, a cassação do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Sorocaba para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que, no exercício de suas atividades, fizerem uso de trabalho infantil.
Péricles ponderou que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), embora defina o que é trabalho infantil, “não impõe penalidades para quem o explora, salvo quando essa exploração envolva também a submissão da criança ou do adolescente à exploração sexual, maus-tratos ou trabalho escravo”.
Multa mais alta
Por outro lado, havendo a reincidência da irregularidade, o autor do substitutivo concorda com a cassação do alvará. Além disso, Péricles sugere que a multa seja mais alta do que a proposta original, atualizando-a para R$ 17.130 por criança encontrada trabalhando irregularmente. No projeto, o valor da multa, a fim de se manter atualizado, é definido como 500 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por criança em situação de trabalho infantil.
Dini acatou o substitutivo e o seu projeto agora segue para análise do Executivo. Conforme ele, “a exploração do trabalho infantil, infelizmente, é muito comum no Brasil e representa um enorme problema social, sujeitando milhares de crianças a jornadas de trabalho extenuantes que comprometem o seu desenvolvimento, principalmente no aspecto educacional”.
Mulher do Campo
Também após passar por duas discussões, foi aprovado nesta quinta-feira (22) o projeto nº 134/2023, de Cristiano Passos (Republicanos), que implanta em Sorocaba o Programa Feira da Mulher do Campo. O objetivo é promover a inclusão e a valorização da mulher rural, por meio da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e valorizar as mulheres rurais.
Na defesa da proposta, Cristiano declarou que existe um levantamento comprovando que, desde 2016, o número de mulheres trabalhando na agricultura familiar aumentou quase 80%. “Em Sorocaba nós temos várias regiões rurais, como Brigadeiro Tobias e Aparecidinha, onde muitas mulheres têm suas chácaras, mas não têm uma forma de vender seus produtos. Sabemos que para ter o espaço em uma feira é preciso cumprir várias regras.”
Outros projetos
Outro projeto pendente da sessão de terça-feira (20) e que foi aprovado em duas discussões nesta quinta-feira (22) foi a criação do Dia dos Empregados em Movimentação de Mercadorias, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto. O autor é Cícero João (PSD).
Ainda em duas discussões foi aprovado um projeto de Vinicius Aith (PRTB) que regulamenta e altera o padrão visual relacionado à concessão da Medalha Tiradentes e do Diploma de Reconhecimento a policiais militares e civis, bem como a guardas civis municipais.
Em segunda discussão também foram aprovados um projeto de Dylan Dantas (PSC) que institui, anualmente em 8 de agosto, o Dia Municipal do Rock em Sorocaba, além de outra proposta, de Rodrigo do Treviso (União), que declara a Festa da Colônia Japonesa de Sorocaba, realizada no Parque Kasato Maru, como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade.
Veto parcial mantido
Conforme antecipado pelo Portal Porque, nesta quarta-feira (21), os vereadores mantiveram o veto parcial do prefeito a um projeto de Hélio Brasileiro (PSDB) que trata da transparência no acesso às informações sobre os imóveis locados pelo governo municipal. Foi o primeiro veto de Rodrigo Manga mantido pelos vereadores dos nove que ele enviou à Câmara este ano.
A justificativa da rejeição, argumentada pelo líder do governo Manga na Câmara, João Donizeti (PSDB), foi que os dois incisos vetados pelo Executivo, que determinavam a publicidade de documentos de identificação do locador e intermediador, como CPF e CNPJ, ferem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Como a Comissão de Constituição e Justiça e o próprio autor do projeto não se opuseram ao veto, ele foi mantido por maioria.
Conforme a assessoria de imprensa da Câmara, “apesar de extensa, todas as matérias da ordem do dia foram apreciadas pelos parlamentares. Praticamente todas as propostas foram aprovadas, com exceção do projeto sobre auxílio a vítimas de enchentes, que saiu de pauta por ter recebido uma emenda”. No entanto, não menciona o tempo gasto com a concessão de homenagens e títulos que, somente esta semana, ocupou cerca de um terço de cada uma das sessões legislativas.
