Pessoas com doença celíaca não podem consumir alimentos que contenham trigo, centeio e cevada ou derivados por toda a vida. Foto: Banco de imagens/Pixabay
A Câmara de Sorocaba aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que cria a política municipal de proteção integral às pessoas com doença celíaca, causada pela intolerância ao glúten. A proposta, apresentada pelo vereador Péricles Régis (Podemos), foi aprovada em segunda discussão e agora deve ser encaminhada para ser sancionada pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Caso não haja vetos por parte do Executivo, a nova lei passa a valer em 1°de julho e se aplica a hospitais e escolas públicas do município, além de regulamentar os cuidados alimentares em estabelecimentos como bares e restaurantes.
Com 28 artigos, o projeto prevê que os hospitais e estabelecimentos privados que preparam as refeições para seus pacientes devem disponibilizar alimentos isentos de glúten. Da mesma forma, a escola pública que oferecer alimentação aos alunos deverá disponibilizar um cardápio sem a especiaria.
Já os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas, quiosques e estabelecimentos similares ficam obrigados a divulgar em seus cardápios e anúncios informações sobre a presença de glúten ou traços de glúten nas refeições comercializadas. Neste caso, os locais que oferecem opções sem a substância poderão receber o “Selo Sem Glúten”, conferido pelo Poder Legislativo.
Os estabelecimentos privados que infringirem a lei serão notificados por escrito pelo Poder Executivo, no caso do primeiro descumprimento, e multados em caso de reincidência no valor de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), valor que este ano equivale a R$ 3.426. De acordo com o projeto, a aplicação da multa começa a valer em 1º de janeiro de 2026.
Conforme dados da Fenacelbra (Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil), a enfermidade é uma desordem sistêmica autoimune, desencadeada pela ingestão de glúten. A pessoa com essa condição, ao ingerir a especiaria, pode ter desde diarreia crônica, com duração de mais de 30 dias, até anemia, confusão mental, fadiga, dores abdominais, articulares e chegar até mesmo a morte.
O único tratamento existente é uma dieta sem glúten por toda a vida, ou seja, a pessoa que tem a doença celíaca não pode consumir alimentos que contenham trigo, centeio, cevada e derivados.
Prioridade aos diabéticos
Ainda na área da saúde, a Câmara de Sorocaba também aprovou, na sessão legislativa desta terça-feira (7), o projeto do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que assegura o atendimento prioritário aos portadores de diabetes na realização de exames médicos que necessitem de jejum total.
A proposta também faculta à administração pública municipal aplicar o mesmo atendimento prioritário em suas unidades de saúde. Aprovada em primeira discussão, a matéria ainda volta à pauta da Câmara nas próximas sessões para mais uma rodada de votação.
Outros projetos
Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de João Donizeti que autoriza e normatiza o fechamento das vilas e ruas residenciais sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
Outro projeto aprovado em primeira discussão é o que cria o Programa de Trânsito “Travessia de Pedestre Iluminada”, de Rodrigo do Treviso (União Brasil). A proposta estabelece, entre outros pontos, que os locais destinados à travessia de pedestres, além das faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminados ou ter prioridade no sistema de iluminação.
Antes dos projetos apreciados em segunda e primeira discussão, os vereadores aprovaram a proposta de Vitão do Cachorrão (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Emérito ao seu suplente Caio Manga. O homenageado é o mais novo vereador de Sorocaba e deve assumir a vaga nos próximos dias, com a ida de Vitão para a Assembleia Legislativa.
Segundo a justificativa da homenagem, Caio é natural de Sorocaba, tem 30 anos e é formado em tecnologia em logística pela Uniso. Participou da juventude da Igreja Mundial do Poder de Deus, a mesma em que Manga é missionário, e foi assessor parlamentar do então vereador Rodrigo Manga.
Candidato a vereador em 2020, Caio obteve 3.620 votos, ficando na primeira suplência do Partido Republicanos. Mesmo com a derrota, ganhou um cargo de Manga na prefeitura, como ouvidor-geral do Município e, depois, como diretor do Parque Tecnológico. Atualmente, é assessor parlamentar do deputado federal e pastor Marcos Pereira (Republicanos), que é amigo e apoiador do prefeito de Sorocaba.
Sessões extraordinárias
Após a tradicional sessão de terça, a Câmara de Sorocaba realizou sessões extraordinárias para votar uma série de projetos, entre eles, o que deu poderes de prefeito aos secretários municipais.
Além da polêmica proposta do prefeito, os vereadores aprovaram o projeto que cria o Programa Bolsa Auxílio Peti, destinado a crianças e adolescentes de até 14 anos que estejam envolvidas com o trabalho infantil.
O benefício previsto é de R$ 300 para cada criança ou adolescente, limitado ao número de duas por família. Havendo mais de dois irmãos no grupo, na mesma condição de vítima do trabalho infantil, será acrescido o valor de R$ 100 para cada um dos demais beneficiários.
O líder do governo Manga na Câmara, João Donizeti (PSDB), defendeu o projeto na tribuna, enquanto a vereadora Iara Bernardi (PT), que também se mostrou favorável à matéria, defendeu que haja um plano por parte do governo para as crianças e adolescentes.
Já Péricles Régis (Podemos) observou que, além de programas de renda mínima, também é importante implementar políticas púbicas como o Jovem Aprendiz e o Aprendiz Social, defendendo que a própria Câmara retome este projeto.
Por sua vez, Fernanda Garcia (Psol) lembrou que existe um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que obriga a prefeitura a realizar o projeto e sugeriu uma audiência pública para discutir a proposta mais a fundo.
Por fim, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que autoriza a concessão de verbas às entidades sem fins lucrativos que complementam o trabalho do SUS. A proposta prevê recursos para o Gpaci (R$ 117.747,13), Apadas (R$ 30.963,19), Santa Casa (R$ 482.668,67), Hospital Santa Lucinda (R$ 213.025,65), Afissore (R$ 246,22), Apae Sorocaba (R$1.893,64), Instituto Maria Claro (R$ 769,93), Afip Sorocaba (R$ 123.173,60) e UPA Zona Leste (R$ 48.714,95).
Além desses valores, o projeto elenca os respectivos repasses do Governo Federal e, com isso, a somatória dos recursos municipais e federais são os seguintes: Gpaci (R$ 1.060.283,71), Apadas (R$ 278.815,82), Santa Casa (R$ 4.346.311,79), Hospital Santa Lucinda (R$ 1.918.243,21), Afissore (R$ 2.217,13), Apae Sorocaba (R$ 17.051,79), Instituto Maria Claro (R$ 6.933,02), Afip Sorocaba (R$ 1.109.147,73) e UPA Zona Leste (R$ 438.666,06).
Iara Bernardi lembrou que o projeto se refere a recursos oriundos do Governo Federal de exercícios anteriores a 2018 que estavam represados até o ano passado e que agora são liberados pela ministra da Saúde, Nísia Trindade.
Ela defendeu a necessidade de ouvir o Conselho Municipal de Saúde sobre a destinação das verbas. “As entidades merecem, mas não seguiu a regra básica de ouvir o conselho”, diz. Péricles Régis também falou sobre a importância de consultar os conselhos municipais.
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