Prefeito argumenta que não tem “suporte técnico” para garantir a transparência exigida pelo projeto de lei, aprovado pela Câmara em dezembro. Foto: Divulgação/Prefeitura
O prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) quer impedir a criação de uma lei que visa dar transparência aos programas habitacionais da Prefeitura. Alegando falta de “suporte técnico”, o prefeito vetou um projeto de lei aprovado em dezembro, pela Câmara, que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente dados sobre os programas habitacionais. Agora, os vereadores terão a oportunidade de derrubar o veto do prefeito na sessão desta quinta, dia 23.
De acordo com o projeto de lei, apresentado pelo vereador Hélio Brasileiro (PSDB), a Prefeitura fica obrigada a divulgar em seu site, mensalmente, o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais do município, a alocação dos recursos na área e o déficit habitacional atualizado. O projeto aprovado pelos vereadores, segundo a justificativa, visa “garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público”, além de “disponibilizar aos cidadãos informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio-moradia”.
O veto do prefeito será o primeiro item da ordem do dia da sessão da Câmara desta quinta. No veto, o prefeito argumenta que a Secretaria da Cidadania não tem “suporte técnico” para o cumprimento das exigências do projeto. Manga também argumenta que a transparência pretendida pelos vereadores “prejudica” os programas municipais em andamento, que, segundo o prefeito, “já preveem a devida transparência por meio de leis e portarias”.
O veto do prefeito foi analisado pela Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara, que recomendou sua derrubada. A comissão usou como base para pedir a rejeição ao veto o inciso XVI do artigo 5º da Constituição, que assegura a todos o direito à informação.
De acordo com o projeto aprovado, a Prefeitura deve disponibilizar mensalmente aos cidadãos, no seu site, as seguintes informações sobre o Programa Auxílio-Moradia: valor total pago mensalmente aos beneficiários do auxílio; número total de beneficiários; número de novos beneficiários incluídos no programa; número de beneficiários excluídos do auxílio, se possível, com o motivo do desligamento; número de famílias removidas de áreas de risco e áreas de proteção permanente.
Em relação aos programas habitacionais, também deverá divulgar os seguintes dados: número total de inscritos nos cadastros dos programas habitacionais; número de novos cadastros; número de cadastros inativados; número de beneficiários excluídos dos cadastros, inclusive pela obtenção de imóvel por meio de programas habitacionais; número de unidades habitacionais e de lotes urbanizados na cidade, inclusive sua localização e casos de contrapartida social; número de empreendimentos habitacionais de interesse social; e número e os valores das compensações urbanísticas.
“É um projeto simples, constitucional. Visa fortalecer essa Casa Legislativa o Ministério Público e o cidadão comum para que possam fiscalizar o Poder Público”, frisou Hélio Brasileiro ao defender o projeto durante a votação em plenário, ocorrida no dia 8 de dezembro. A vereadora Iara Bernardi (PT) também se manifestou, na ocasião, reforçando a importância da proposta, diante da defasagem habitacional no município e da falta de projetos na área.
Outros temas em pauta
Além do veto do prefeito, a Câmara discute na sessão desta quinta uma série de projetos remanescentes da sessão anterior. As propostas tratam da regulamentação da autoria das propostas do Legislativo, da criação do Festival Anime Friends e do Dia da Consciência Contra o Bullying, da garantia de auxílio a mulheres em situação de risco em bares e casas noturnas, do fechamento de ruas sem saída e da contratação de Jovem Aprendiz.
