Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê ações da municipalidade para erradicar o trabalho infantil, mas não foi cumprido. Foto: Fernanda Ikedo
A Prefeitura de Sorocaba não cumpriu o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para erradicar o trabalho infantil, firmado com o MPT (Ministério Público do Trabalho) e Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Infância e Juventude, e terá de pagar uma multa milionária, que pode chegar a R$ 10,7 milhões.
“Ajuizamos (MPT e MPE) a ação de execução na terça-feira, 31, cobrando uma multa de 10 milhões e setecentos mil reais e exigindo o cumprimento das obrigações descumpridas”, afirma o procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Juliano Alexandre Ferreira.
O município tem 30 dias para apresentar defesa a partir da citação e, após a decisão do juiz, cabe recurso para o tribunal.
De acordo com o procurador, “o prefeito atual faz parte do polo passivo para responder pela multa futura”, dependendo da aceitação do juiz sobre a responsabilização do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).
O TAC foi assinado em fevereiro de 2020 na Procuradoria do Trabalho em Sorocaba. Entre as obrigações, o município teria que promover políticas públicas com ações voltadas ao fomento à aprendizagem, envolvendo setores do município e atuação de diversas secretarias como as da Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras.
Conforme o acordo extrajudicial, Sorocaba se comprometeu a garantir orçamento anual para o Fundo Municipal de Assistência Social para aplicação em políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes a partir da lei orçamentária com vigência em 2020, nos seguintes termos:
• mínimo de 1,5% do orçamento do Município até 2021; 1,7% até 2022; e 2% até o ano de 2023;
• Em 30 dias, o ente municipal deveria ter disponibilizado no site do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA) uma ferramenta eficaz para viabilizar a doação de recursos para o FUNCAD, além de realizar campanhas de divulgação de outubro a abril de cada ano para fomentar as doações de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo;
• Os orçamentos municipais devem ter verbas suficientes para implementar programas de combate ao trabalho infantil e adolescente, com atendimento das famílias cujos filhos estejam em trabalho proibido, executando nessas atividades o montante mensal repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
O TAC também prevê que o município realize, anualmente, um diagnóstico do trabalho infantil em Sorocaba, identificando as situações de trabalho e mapeando os dados das vítimas, a serem repassados ao MPT. O município deveria garantir o atendimento por meio de “aparatos sociais”, como o Bolsa Família, Mais Educação, Escola em Tempo Integral, Aprendizagem Profissional, etc.
A contar da assinatura do acordo, Sorocaba tinha 360 dias para elaborar o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil e submetê-lo à aprovação da Câmara Municipal.
Conforme prevê a ação, em caso de descumprimento, o resultado seria a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, para cada item infringido, com reversão para o Fundo da Criança e do Adolescente Municipal (FIA), Fundo Estadual ou Nacional da Criança ou Adolescente, ou qualquer outra finalidade apontada pelo MPT.
Histórico
O TAC foi o resultado de um procedimento promocional (PROMO) instaurado pelo procurador Juliano Alexandre Ferreira, em atendimento ao projeto nacional Resgate à Infância, abrangendo o eixo dedicado à criação de políticas públicas municipais. O Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa da sua promotora da Infância e Juventude, Cristina Palma, também é signatário do compromisso.
Os dados levantados pelo Ministério Público do Trabalho teve como base o censo do IBGE 2010, em que o município de Sorocaba aparece dentre aqueles onde há maior incidência de trabalho infantil no Estado de São Paulo. Em setembro de 2018, foi instaurado o PA-PROMO nº 000773.2018.15.008/6 para que fossem implementadas Políticas Públicas, Programas ou Projetos de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.
Por solicitação da Prefeitura de Sorocaba, foram realizadas audiências para solicitar prorrogação dos prazos para atender as obrigações, em março e abril de 2021, e em maio de 2022 “foi fixado o prazo até dia 04/07/2022 para que o Município de Sorocaba apresentasse suas considerações, dificuldades e necessidades de novos prazos tendentes a propiciar a integral e efetiva implementação das obrigações que constam no TAC”, mas que não foram cumpridas, conforme consta na ação de execução.
Marketing e lives
Em vários pontos da cidade é fácil encontrar crianças e adolescentes vendendo pipocas e outros doces nos semáforos.
Na avenida que segue para a avenida Juvenal de Campos, embaixo do viaduto, o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) fez uma live em setembro de 2022, sentado na grama com um grupo de crianças, e prometeu que elas teriam capacitação nos prédios do Sabe Tudo.
A promessa ainda não saiu do papel e os prédios continuam abandonados e depredados (leia aqui).
