Ano letivo começa nesta sexta-feira para mais de 60 mil alunos da rede municipal. Foto: Divulgação/Prefeitura de Sorocaba
Atualizada em 03/02/2023 às 20h50
Alunos e professores da rede municipal de ensino de Sorocaba devem retornar às aulas em 3 de fevereiro (sexta-feira) sem que a Prefeitura tenha providenciado as vistorias do Corpo de Bombeiros para dar segurança contra incêndios nas escolas. Com a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em 139 unidades escolares do município, além de expor crianças e adultos a riscos, o atual governo descumpre ordem judicial emitida em agosto de 2022.
Seis meses atrás, a Justiça do Trabalho (TRT – 15ª Região) determinou que o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), obtivesse o AVCB para as escolas até o início de fevereiro deste ano. Manga, porém, alega ter dificuldades para conseguir as licenças e pediu mais um ano de prazo para dar essa segurança contra incêndios nas instituições de ensino. A Justiça ainda não analisou o pedido de prorrogação.
A decisão judicial de 2022 tomou como base um inquérito do Ministério Público do Trabalho (MPT), que apurou a falta de licença dos bombeiros para funcionamento das escolas municipais. O MPT, por sua vez, acolheu a denúncia feita originalmente pela vereadora Iara Bernardi (PT).
O não cumprimento, pela Prefeitura, da decisão do TRT sobre a vistoria dos bombeiros acarreta multa de R$ 20 mil, acrescida de R$ 5 mil por dia “pelo descumprimento relativo a cada uma das unidades escolares”, determina a decisão do juiz Valdir Rinaldi Silva.
Na mesma decisão, o juiz prevê mais R$ 20 mil de multa, acrescida de R$ 500 por trabalhador prejudicado, se a Prefeitura não disponibilizar “fornecimento de energia elétrica e água potável em de todos os imóveis que funcionam como escola municipal, no total de 139 unidades”.
A denúncia de falta de energia elétrica e falta de água em algumas escolas, além da falta total de licença dos bombeiros, constam tanto no inquérito do MPT quanto na decisão do TRT.
Recurso em andamento
Segundo a assessoria do MPT informou ao PORQUE, a Prefeitura “peticionou nos autos o pedido de novo prazo, pois está com dificuldades de conseguir todos os AVCBs”. O novo prazo, solicitado pelo prefeito Manga, ainda de acordo com a assessoria do Ministério Público, é de mais um ano, além dos seis meses que já teve para tomar providências.
“Eles [da Prefeitura de Sorocaba] pediram prazo até fevereiro de 2024 para cumprimento integral da decisão”, afirma a assessoria, que complementa: “O processo deve vir para o MPT para que o procurador se manifeste. Isso ainda não aconteceu. Ele não quis adiantar os próximos passos. Vamos aguardar.”
O PORQUE também procurou a Secretaria de Comunicação (Secom) da Prefeitura de Sorocaba para que Manga pudesse explicar quais as dificuldades que está tendo para obter as vistorias. Mas o governo, como sempre, não deu retorno. Ainda assim, o portal segue à disposição.
O retorno às aulas, em dia incomum da semana, sexta-feira, dia 3, foi anunciado pela própria Secom no site da Prefeitura.
60 mil alunos
De acordo com a página da Prefeitura de Sorocaba na internet, mais de 60 mil alunos estudam na rede municipal de ensino.
O PORQUE questionou, por e-mail, o Corpo de Bombeiros no dia 31 de janeiro, data original desta reportagem, sobre as alegações da Prefeitura e sobre os riscos que a falta de AVCBs pode acarretar para estudantes, professores e outros trabalhadores dos estabelecimentos escolares. A corporação respondeu nesta sexta-feira, dia 3 de fevereiro (clique aqui para ler).
Mas, em sua decisão sobre o caso, o juiz antecipa que “a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros conduz, invariavelmente, à conclusão de que as dependências escolares do município réu não atendem às normas técnicas e à legislação que regulamentam a segurança e prevenção contra incêndios das edificações e áreas de risco”.
Sobre a denúncia de falta de energia elétrica em escolas, a Prefeitura alegou à Justiça que isso aconteceu em algumas unidades porque elas sofreram depredação e furto de cabos. O juiz mencionou em sua decisão, proferida em 29 de julho de 2022 e juntada ao processo em 2 de agosto, que o governo afirmou estar “sendo realizados processos licitatórios para a manutenção e regularização da situação”.
Não são mencionadas no processo, porém, as causas da falta de água potável em escolas, apesar de o juiz estabelecer multa também caso a Prefeitura não garanta o abastecimento a quem trabalha e estuda nas unidades municipais.
A Ação Civil Pública, com a decisão do juiz titular Valdir Rinaldi, pode ser acessada no portal www.trt15.jus.br, na aba consulta processual. O processo é número 0010331-16.2022.5.15.0135.
