Projeto cobra publicações de informações detalhadas sobre o plano habitacional da Prefeitura: direito da sociedade à informação. Foto: reprodução/PMS
Remanejados na última sessão, por conta do término do tempo regimental, projetos importantes para a população, nas áreas de saúde e moradia, retornam à pauta nesta quinta-feira. Destaque para o projeto de lei do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), que cobra transparência nos processos e ações referentes aos programas de habitação popular no município. Na sessão, os vereadores deverão votar, também, melhorias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água, por dia de recebimento de água suja/imprópria na residência do consumidor do serviço.
De acordo com a ordem da pauta do dia, os vereadores apreciarão, em primeira discussão, o projeto de autoria de Hélio Brasileiro (PSDB), que cobra a instituição de uma política de transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município, a fim de que haja discrepância e lisura na divulgação dos dados referentes aos programas, às disponibilidades de residências, números de cadastrados, além de publicidade fácil, acessível e que chegue de modo efetivo à população.
De acordo com o texto, mensalmente, a Prefeitura deverá divulgar, de forma de fácil compreensão, o total de inscritos, novos cadastros, beneficiários, inativos, excluídos, os empreendimentos aprovados, bem como valores. O projeto recebeu parecer de constitucionalidade.
Depois, a Câmara discute o projeto do vereador Rodrigo Treviso (União), que estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água, por dia de recebimento de água suja/imprópria na residência do consumidor. O projeto já foi apresentado, mas retirado de pauta por receber emenda, e volta à apreciação. De acordo com o texto, devido às muitas reclamações de munícipes por recebimento de água turva, o serviço descontará 1/30 (um trinta avos) por dia de comprovado recebimento do bem nesse estado. Valem registros fotográficos e em vídeos como modo comprobatório.
O projeto tem parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça, que defende tratar-se de matéria exclusiva do Chefe do Executivo.
Consta na pauta, ainda como matéria remanescente, o projeto de lei do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que acrescenta à Lei 10. 245, de 2012, sobre a Política Municipal de Atendimento a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, um inciso propondo adequação das medidas às necessidades dessa população, no sentido de alterar os sinais sonoros de avisos de término, início e recreio nas aulas, para o sinal musical, melhor aceito por elas. O projeto será apresentado em primeira discussão e também tem parecer de constitucionalidade.
A Câmara votaria, também, outro projeto referente à Política Municipal de Atendimento a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, esse solicitado pelo vereador Vinicius Aith (PRTB), mas o parlamentar irá retirá-lo da pauta para melhor adequação.
