Batalha em torno da instauração de CPIs mobiliza base aliada e sete vereadores de oposição, que não aceitam decisão de engavetar seu pedido. Foto: reprodução/Câmara de Sorocaba
Depois do mandado de segurança judicial com pedido de liminar, protocolado pelo vereador Cícero João (PSD) na última sexta-feira, 2, os sete vereadores da oposição, incluindo Cícero, entraram, na tarde desta terça-feira, 6, com mais uma ação judicial contra o presidente da Câmara, Claudio Sorocaba (PL), por violação ao direito da abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitada por eles, no último dia 29. Assinam o documento os vereadores Cícero João, Iara Bernardi (PT), Francisco França (PT), Fernanda Garcia (Psol), Rodrigo Treviso (União), Péricles Regis (Podemos) e Hélio Brasileiro (PSDB).
O pedido à Justiça é para requerer liminarmente que o presidente instaure a CPI 03/22, solicitada pela oposição; e arquive a CPI 01/22, aberta pela base governista para investigar, genericamente, a pasta da Educação, e que será formada apenas por aliados ao prefeito, sendo presidida pelo vereador bolsonarista Vinícius Aith (PRTB).
Como justificativa ao pedido, os vereadores reiteram como improcedente o argumento repassado pelo Jurídico da Casa e acatado pelo presidente, de que a CPI solicitada pela oposição versa sobre o mesmo tema da CPI 01/22, impetrada pela base aliada horas antes e que, genericamente, aponta como motivo das investigações todos os processos licitatórios da pasta da Educação, baseados nas denúncias anteriormente feitas pelo vereador Cícero João em suas redes socais.
Como explicam, após a manobra da base aliada para blindar o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) de uma investigação da ala oposicionista ao governo, os sete vereadores definiram como objeto de investigação apenas a compra milionária do prédio da Secretaria da Educação (Sedu), recorte não contemplado pela CPI da base aliada. Mesmo assim, o parecer emitido pela Câmara defende a rejeição à abertura da CPI da oposição por tratar de um mesmo assunto. Conforme o documento protocolado hoje, essa justificativa não se aplica e o fato de o presidente ter acatado a decisão reitera a intenção de “blindar” Manga da investigação.
“O requerimento proposto pelo líder do Governo e por vereadores da base governista não singulariza, não individualiza a conduta lesiva e ofensiva aos princípios da licitação e contratação pública, nem o localiza no tempo, espaço, qualificação e quantificação, omite o prejuízo ao erário e porque ocorreria, qual o modus operandi, com descrição dos fatos que demarcariam essas afrontas. Outro afronte, se faz na clara intencionalidade da base governista em sua tentativa de frustrar a instalação da CPI proposta pela oposição, a fim exclusivamente blindar as ações do governo do prefeito Rodrigo Manga e o exercício da oposição democrática. O líder do Governo e proponente da CPI 01/2022 , vereador João Donizeti, declarou na tribuna da Câmara Municipal que estaria criando ‘CPI guarda-chuva’ apontando, nitidamente, se tratar de uma manobra governista sem o intuito sério de apurar os fatos e as responsabilidades, realizado com um só propósito: o do perecimento dos protocolos da oposição”, defendem os oposicionistas no documento.
Entenda o caso
Na sexta-feira, dia 2, a Câmara divulgou a posição sobre o pedido de abertura da CPI proposto pela oposição e protocolado no dia 29, horas depois de a base aliada também ter pedido a abertura de duas CPIs. Na justificativa, o argumento usado pelo presidente Cláudio Sorocaba, baseado no parecer da Secretaria Jurídica, foi a existência dessas duas outras duas CPIs abertas na Casa com o mesmo propósito. Ambas foram propostas pelo líder do prefeito na Câmara, vereador João Donizeti (PSDB), como forma de inviabilizar as investigações propostas pela oposição.
As CPIs governistas são compostas exclusivamente por vereadores aliados do prefeito Manga: o líder do Governo na Câmara, João Donizeti Silvestre (PSDB), Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Fabio Simoa (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Vinícius Aith ( PRTB) e Vitão do Cachorrão (Republicanos).
Enquanto as CPIs da base aliada pedem investigação para os contratos das Secretarias da Saúde e Educação de forma genérica, a proposta protocolada pela oposição especifica o propósito de apurar o processo que envolve a compra milionária do prédio para abrigar a Secretaria de Educação, denunciado pelo PORQUE. Segundo reportagem publicada pelo Portal em julho passado, o prédio da Secretaria de Educação foi colocado à venda e estava anunciado por R$ 20 milhões, mas acabou sendo comprado pela Prefeitura por quase R$ 30 milhões (leia aqui).
Mesmo com o objeto diferente, o jurídico da Câmara entendeu que ambas as CPIs – tanto da base quanto da oposição – versam sobre o mesmo tema e, por isso, não haveria sustentação jurídica para atender o pedido da oposição, considerando que, cronologicamente, a proposta da base aliada havia sido protocolada antes, por volta das 12h. A CPI da oposição foi protocolada no mesmo dia, por volta das 16h.
Como noticiado pelo PORQUE (leia aqui), ambas foram protocoladas no mesmo dia, no entanto, apenas a primeira, solicitada pelo líder do Governo na Casa, o vereador João Donizeti, constava como iniciada pelo sistema já no dia 29.
Manobra política
A manobra dos vereadores da base para blindar o prefeito Manga ocorreu no dia 29, após denúncias feitas pelo vereador Cícero João (PSD) sobre possíveis fraudes em licitações nas pastas da Saúde e Educação, e a informação de que vereadores da oposição protocolariam um pedido de CPI para investigar a administração pública.
Ainda pela manhã, durante a sessão, parlamentares da base aliada do prefeito protocolaram, antes da oposição, dois pedidos de CPIs com a justificativa de investigar as denúncias do vereador. O feito se caracterizou como manobra para blindar Manga e impedir que a oposição fizesse uma investigação independente.
As CPIs chapa-branca, como estão sendo chamadas, buscam inviabilizar a CPÌ da oposição com base no argumento de que, conforme o regimento da Casa, não se pode abrir duas comissões para investigar o mesmo assunto — fato que a oposição, agora, contesta.
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