Projeto que prevê adicional para agentes de combate a endemias recebeu parecer de inconstitucionalidade da Secretaria Jurídica da Câmara. Foto: Secom/PMS
A Câmara Municipal de Sorocaba vota, nesta terça-feira, 6, projetos importantes para os munícipes, principalmente nas áreas de saúde e moradia. Entre os destaques estão projetos que versam sobre melhorias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista; repasse financeiro para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; direito ao aleitamento materno, e o que institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia no Município.
De acordo com a ordem da pauta do dia, dentre as matérias a ser apreciadas está o projeto de lei de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que autoriza o repasse, por parte do Executivo, do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. De acordo com justificativa do vereador, o Executivo precisaria fazer o repasse aos profissionais de um adicional enviado anualmente pelo Ministério da Saúde ao município, como forma de incentivo aos trabalhadores. No entanto, o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, considerando que não há respaldo legal no ordenamento do município, conforme alegação do Jurídico da Casa.
Consta na pauta e segue para apreciação dos parlamentares o PL proposto pela vereadora Fernanda Schlic Garcia (Psol), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no município. Conforme a redação do projeto, a proposta é garantir o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos públicos ou privados no município, independente de haver área segregada para esse fim. A violação ou qualquer tipo de constrangimento à mãe acarretará em multa, conforme o projeto que recebeu parecer de constitucionalidade.
Ainda na área da saúde, os vereadores da Casa votarão o projeto do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que acrescenta à Lei 10. 245, de 2012, sobre a Política Municipal de Atendimento a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pedindo adequação das medidas às necessidades dessa população, alterando os sinais sonoros de avisos de término, início e recreio nas aulas, para o sinal musical, melhor aceito por eles. O projeto também tem parecer de constitucionalidade.
A Câmara votaria nessa terça-feira, também, outro projeto referente à Política Municipal de Atendimento a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, esse solicitado pelo vereador Vinicius Aith (PRTB), mas o parlamentar irá retirá-lo da pauta para melhor adequá-lo, como adiantou ao PORQUE.
Já no âmbito da habitação, os vereadores apreciarão, em primeira discussão, o projeto de autoria do parlamentar Hélio Brasileiro (PSDB), que cobra a instituição de uma política de transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município, a fim de que haja discrepância e lisura na divulgação dos dados referentes aos programas, às disponibilidades de residências e todo o processo, além de cobrar publicidade fácil, acessível e que chegue, de modo efetivo à população. O projeto também recebeu parecer de constitucionalidade.
